O Tribunal de Contas do Estado irá julgar nesta segunda-feira (26) a ação que suspendeu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos de Mato Grosso. Segundo o Executivo, este é o único impedimento para que a reposição seja realizada. Conforme o chefe da Casa Civil, Ciro Gonçalves, a verba para o pagamento da RGA, cerca de R$ 13 milhões, já estaria inclusive disponível em caixa. A recomendação do TCE trata do descumprimento do limite prudencial de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não especificamente da RGA. De acordo com o conselheiro Isaías Lopes da Cunha, relator do processo, a pauta será julgada em uma sessão extraordinária.
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