Ministro Dias Toffoli durante a 51ª Sessão Extraordinária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18), durante a 51ª Sessão Extraordinária, resolução que regulamenta o pagamento do auxílio. A nova resolução do CNJ determina que o pagamento do auxílio-moradia, de natureza temporária, fique restrito aos casos em que o magistrado se encontre exercendo suas atribuições em uma localidade diversa de sua comarca original – o que acontece, por exemplo, no caso de um juiz substituto ser designado a atuar em outra cidade. O valor do auxílio-moradia será de, no máximo, R$ 4.377,73, e será revisado anualmente pelo CNJ. De acordo com levantamento preliminar do CNJ cerca de 1% da magistratura terá direito a receber o benefício.
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