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Quinta-feira, 15 de agosto de 2024

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​Transparência

Mauro sanciona lei que garante divulgação de processos licitatórios

Foto: Ilustração

​Transparência
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 10.851, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que trata da gravação, em áudio e vídeo, do processo licitatório nos órgãos da administração estadual, e transmitido, por meio da internet, no portal da transparência do governo. De acordo com a lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
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