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Sábado, 10 de agosto de 2024

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Lei complementar

Secretaria divulga lista permissionários que terão boxes retomados no CCPC

Foto: Davi Vale

Secretaria divulga lista permissionários que terão boxes retomados no CCPC
A Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico vai retomar 51 boxes, localizados no Centro Comercial Popular de Cuiabá (CCPC). A medida considera os permissionários que se encontram em desacordo com o Decreto nº 6.957 de 14 de Dezembro de 2018.


A retomada é amparada pela Lei Complementar nº 359, de 05 de outubro de 2014, Lei Complementar nº 434, de 25 de setembro de 2017 e Lei Municipal nº 5.806, de 16 de abril de 2014. Confira a lista AQUI
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