A Câmara Municipal de Barra do Garças (a 503 quilômetros de Cuiabá) aprovou relatório para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais irregularidades no cumprimento do Contrato de Concessão Municipal da concessionária de água e esgoto do município. O requerimento foi feito pelos vereadores Gabriel Pereira Lopes (PRB), conhecido como Zé da Gota, Alessandro Matos do Nascimento (PRB) e Cleber Fabiano Ferreira (DEM).
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O objetivo é apurar a paridade entre as taxas de esgoto cobradas e a efetiva implantação desse serviço da empresa Águas de Barra do Garças. De acordo com o vereador Zé da Gota, denúncias de moradores relataram o aumento abusivo da taxa de esgoto no município.
O parlamentar explicou que o prefeito, Roberto Farias (MDB), editou um decreto que aumentava a tarifa de esgoto na cidade, em 2017. “Mediante diversas denúncias e irregularidades que essa concessionária Águas de Barra do Garças vem cometendo no nosso município, conseguimos abrir a CPI”, contou.
Durante seis meses, o parlamentar esteve
in loco em vários bairros do município, onde recebeu diversas denúncias de moradores. “Eu constatei que o aumento dado por meio de decreto foi ilegal, porque desobedece seis artigos da Lei Complementar criada pelo Executivo. Um exemplo, tinha que ter tido o referendo da Câmara Municipal, apreciada pelo Poder Legislativo. Chegou só por meio de ofício e foi lido como uma correspondência qualquer pela Prefeitura, quase um ano após o aumento dado pelo prefeito”, alega.
Desde o aumento, o relator dizia na tribuna da Câmara Municipal para os parlamentares que a decisão estaria errada. “Não tinha lógica, porque não votamos. Tem que ser votado, apreciado. Também pedimos à empresa todos os documentos sobre o Plano de Saneamento Básico. Eu como relator sentei para estudar todos esses documentos e as leis. Há indícios de tentativa de fraudes de documentos públicos”, assevera.
“Outras situações foram verificadas no decorrer das investigações, que fogem ao objeto desta CPI, mas que merecem destaque em razão da importância do tema, como extravasamento denunciado por moradores do entorno da ETE Anchieta, que alegam que por vezes a lagoa extravasa sua capacidade de tratamento de efluente recebido e se verifica o lançamento de esgoto não tratado nas águas do Rio Araguaia; esgoto a céu aberto (com resíduos de espuma) não tratado também sendo lançado no rio próximo da escadaria do Porto do Baé (fls 00); bem como água com mau cheiro descendo pela escadaria do Porto do Baé (fls 00), fatos estes que nos obrigam a encaminhar cópia deste relatório ao Ministério Público Federal, visto tratar-se de um possível ilícito ambiental de competência Federal”, diz trecho do relatório.
O relatório foi aprovado em outubro e enviado ao chefe do Poder Executivo e outros órgãos para que tomem providências quanto à revogação do Decreto n° 3.863 de 19 de abril de 2017 e regularize a situação.
Outro lado
Por meio de nota, a empresa se manifestou sobre o caso. Veja a íntegra:
Nota à Imprensa
A Águas de Barra do Garças vem cumprido rigorosamente as normas contratuais firmadas com o município, dentro da legalidade e, reforça que já apresentou todos os documentos solicitados.
A concessionária permanece aberta ao diálogo com os órgãos competentes, autoridades públicas e população.
Atualizada às 9h17 do dia 27 de abril. 
