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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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R$ 4,10

Vereador pede cancelamento do aumento da tarifa de ônibus em Cuiabá

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Vereador pede cancelamento do aumento da tarifa de ônibus em Cuiabá
O vereador Diego Guimarães (Progressistas) protocolizou no último dia 30 de abril, o  pedido para o cancelamento da reunião que determinou o aumento da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. De acordo com o parlamentar, a decisão do Conselho Deliberativo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) desrespeitou a lei orgânica do município, além da decisão do Tribunal de Contas do Estado que havia determinado a suspensão do aumento da tarifa.


Atualmente a tarifa do transporte coletivo custa R$ 4,10, caso ocorra o cancelamento, a passagem voltaria a custar R$ 3,85.
 
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O vereador argumenta que a Lei Orgânica do Município proíbe o Poder Executivo de conceder aumento do preço da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de Cuiabá sem antes disponibilizar a planilha do cálculo tarifário com respectivos valores utilizados para a fixação da nova tarifa, no Portal Transparência e em jornais de grande circulação, 30 (trinta) dias antes da reunião do Conselho Municipal de Transporte Urbano que aprova o cálculo de reajuste da tarifa do transporte coletivo.
 
Segundo o vereador, a lei visa garantir que os cálculos publicados possam ser examinados não apenas pelos órgãos de fiscalização, mas, também pela população em geral, que é quem de fato mais sofre com o transporte público.
 
"Para que o valor tarifário seja revisado é imprescindível que a entidade da administração pública responsável disponibilize a planilha do cálculo no Portal Transparência e em jornais de grande circulação, como votar algo que ninguém teve acesso ao cálculo", disse.
 
Diego destacou ainda que o reajuste foi repassado imediatamente para os usuários, ignorando também a suspensão do aumento da tarifa que havia sido determinada pelo TCE. "O aumento da tarifa encontra-se suspenso por determinação do Pleno do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, inexistindo, até o momento, deliberação daquela Corte autorizando nova majoração tarifária".
 
TCE 

No início do ano, a Tribunal de Contas do Estado, acatando o pedido de diminuição na tarifa de ônibus em Cuiabá realizado pelo vereador Diego Guimarães, determinou a diminuição imediata na tarifa de ônibus. Na ocasião, o TCE entendeu que o último aumento da tarifa foi realizado de maneira irregular prejudicando os passageiros da Capital.
 
Em de dezembro de 2017 havia sido publicada a Lei Complementar Municipal nº 440/2017, que acrescentou o Item 6-C à Tabela I do Código Tributário Municipal. A lei promoveu a redução da alíquota do ISS aplicado ao transporte municipal, de 5% para 2%. O desconto para as empresas não foi levado em consideração pela Prefeitura de Cuiabá no cálculo da tarifa para 2019.
 
O conselheiro interino do TCE, Luiz Carlo Pereira, determinou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) suspenda o reajuste imediatamente e voltasse a tarifa para R$ 3,85. A Arsec também terá um prazo de 15 dias para apresentar uma nova tabela de cálculo tarifário. 
 
"Suspenda a aplicação da revisão da tarifa de ônibus a partir da atual fórmula paramétrica e, no prazo de 15 dias, instaure novo procedimento de revisão contratual, a fim de elaborar fórmula que efetivamente contemple a variação do ISSQN", afirmou em trecho da decisão.
 
De acordo com a decisão, não existe margem legal para que a Prefeitura Municipal de Cuiabá realize o reajuste sem levar em consideração a desoneração realizada para as empresas.  
 
"Fizemos um cálculo simples e descobrimos que esse reajuste irregular representou mais R$ 6 milhões em lucro indevido para as empresas do transporte coletivo. Foram R$ 6 milhões que saíram dos bolsos dos nossos contribuintes. A prefeitura demonstra claramente que está mais ao lado dos donos das empresas do que da população que é quem paga pela passagem", explica Diego. 
 
Além disso, é ressaltado na representação que há um desrespeito e descumprimento das leis de concessões e licitações, bem como a péssima qualidade do transporte da Capital, com diversas situações como ônibus sucateados, sem ar condicionado e pontos que não possuem coberturas o que revela que as empresas não cumprem com o que é estabelecido no contrato. 
 
O pedido foi acompanhado de uma petição feita pelo vereador que recolheu 2.199 assinaturas que endossaram os argumentos de que o serviço prestado é deficitário e fraco.
 
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