Acordo feito com a mediação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPC) resultou, novamente, na diminuição da passagem do transporte coletivo de Cuiabá, que passará de R$ 4,10 para R$ 3,85. O novo valor começará a ser cobrado a partir de sexta-feira (10).

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A reunião, realizada nesta quarta-feira (08), contou com vereadores, membros da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), entre outros. “É um tema extremamente polêmico que é a questão tarifária do transporte público de Cuiabá, que tem uma das maiores gratuidades no sistema. Existe uma licitação a ser feita, que já perdura há quase 20 anos. São vários temas que podem interferir na confecção desta tarifa”, disse o conselheiro do TCE, Guilherme Maluf.
 
“Para que não houvesse uma insegurança jurídica, porque já foi voltou e foi de novo para R$ 4,10, nesta mediação que estamos construindo com a ajuda do MP de Contas, conseguimos que a tarifa voltasse a ser R$ 3,85. Porém, com o compromisso de que até o dia 26 haja a finalização de todos os estudos para que coloquemos um ponto final nisto”, explicou o conselheiro.
 
O vereador Diego Guimarães (PP), que é oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), comemorou o acordo. Ele apontou o que chamou de equívocos nos cálculos feitos até o momento e citou que as empresas receberam mais do que deviam durante alguns meses.
 
“Temos que parabenizar o TCE pela condução neste quesito. As empresas tinham aumentado novamente a tarifa, denunciamos o descumprimento da decisão que havia reduzido o preço. Será redigido um termo de acordo feito com o MP de Contas. A partir de sexta, volta a R$ 3,85 o preço. É um cumprimento da Lei Orgânica do Município”, pontuou o vereador.
 
O vereador argumenta que a Lei Orgânica do Município proíbe o Poder Executivo de conceder aumento do preço da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de Cuiabá sem antes disponibilizar a planilha do cálculo tarifário com respectivos valores utilizados para a fixação da nova tarifa, no Portal Transparência e em jornais de grande circulação, 30 (trinta) dias antes da reunião do Conselho Municipal de Transporte Urbano que aprova o cálculo de reajuste da tarifa do transporte coletivo.
 
TCE
 
No início do ano, a Tribunal de Contas do Estado, acatando o pedido de diminuição na tarifa de ônibus em Cuiabá realizado pelo vereador Diego Guimarães, determinou a diminuição imediata na tarifa de ônibus. Na ocasião, o TCE entendeu que o último aumento da tarifa foi realizado de maneira irregular prejudicando os passageiros da Capital.
 
Em de dezembro de 2017 havia sido publicada a Lei Complementar Municipal nº 440/2017, que acrescentou o Item 6-C à Tabela I do Código Tributário Municipal. A lei promoveu a redução da alíquota do ISS aplicado ao transporte municipal, de 5% para 2%. O desconto para as empresas não foi levado em consideração pela Prefeitura de Cuiabá no cálculo da tarifa para 2019.
 
O conselheiro interino do TCE, Luiz Carlo Pereira, determinou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) suspenda o reajuste imediatamente e voltasse a tarifa para R$ 3,85. A Arsec também terá um prazo de 15 dias para apresentar uma nova tabela de cálculo tarifário.
 
"Suspenda a aplicação da revisão da tarifa de ônibus a partir da atual fórmula paramétrica e, no prazo de 15 dias, instaure novo procedimento de revisão contratual, a fim de elaborar fórmula que efetivamente contemple a variação do ISSQN", afirmou em trecho da decisão.
 
De acordo com a decisão, não existe margem legal para que a Prefeitura Municipal de Cuiabá realize o reajuste sem levar em consideração a desoneração realizada para as empresas. 
 
"Fizemos um cálculo simples e descobrimos que esse reajuste irregular representou mais R$ 6 milhões em lucro indevido para as empresas do transporte coletivo. Foram R$ 6 milhões que saíram dos bolsos dos nossos contribuintes. A prefeitura demonstra claramente que está mais ao lado dos donos das empresas do que da população que é quem paga pela passagem", explica Diego.
 
Além disso, é ressaltado na representação que há um desrespeito e descumprimento das leis de concessões e licitações, bem como a péssima qualidade do transporte da Capital, com diversas situações como ônibus sucateados, sem ar condicionado e pontos que não possuem coberturas o que revela que as empresas não cumprem com o que é estabelecido no contrato.
 
O pedido foi acompanhado de uma petição feita pelo vereador que recolheu 2.199 assinaturas que endossaram os argumentos de que o serviço prestado é deficitário e fraco.