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Sancionada lei que permite parcelamento de multas e IPVA em até 12 vezes

Da Redação - Wesley Santiago

22 Mai 2019 - 10:00

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Sancionada lei que permite parcelamento de multas e IPVA em até 12 vezes
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou lei de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL) que permite o parcelamento em até 12 vezes dos débitos recorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, licenciamento e outros débitos relativos ao veículo. Além disto, o montante devido também poderá ser pago através do cartão de débito.

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A lei versa que os  débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das multas aplicadas e demais débitos relativos ao veículo poderão ser pagos à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelados, por meio de cartão de crédito, em até 12 vezes, com a imediata regularização da situação dele.
 
O pagamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento os itens a seguir dispostos: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
 
Ainda conforme a lei, a aprovação e efetivação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
 
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula nesta quarta-feira (22) e já está em vigor. Porém, o processo ainda precisa passar por uma regulamentação.

O Detran está preparando um chamamento público para que as empresas de cartões que se interessarem se credenciem junto à autarquia. Esse chamamento ainda não tem data para ser publicado. Quando estiver pronto sairá no Diário Oficial.
 
“A crise afetou o estado e evidentemente o cidadão. Devido à crise, o mato-grossense teve que que se readaptar financeiramente. E, quando falamos em IPVA ou qualquer outro imposto, principalmente veicular, sabemos que não são baratos e essa foi uma maneira que encontrei de ajudar o contribuinte e também o estado, já que através do parcelamento é possível evitar a inadimplência”, ressaltou o deputado Silvio Favero, autor do projeto.
 
A iniciativa de Fávero tem como base a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
 
Vale ressaltar que os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais já utilizam dessa modalidade.
 
Em fevereiro deste ano, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Gustavo Vasconcellos, já havia antecipado ao Olhar Direto que o sistema seria implantado.

13 comentários

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  • Zeca
    24 Mai 2019 às 09:55

    Condutor, concordo plenamente com o que você expressou. É exatamente isso!

  • gilberto
    23 Mai 2019 às 16:38

    Matou a Charada Condutor eu postei exatamente isso com outras palavras mas me censuraram eles querem resolver o deles e jogar o contribuinte nas mãos do cartão de credito que vai sufocar todo mundo!

  • Condutor
    23 Mai 2019 às 11:38

    Meu Deus, como o povo não vê que vai ser mais uma manobra do Estado em seu desfavor. Vou explicar. Pela lei, o contribuinte poderá se valer do parcelamento dos débitos de seu veículo perante a SEFAZ (IPVA) e taxas e multas (DETRAN) em até 12 vezes. Mas, tem uma pegadinha. Pergunta-se: Porque o próprio Governo não faz o parcelamento através de boleto? Porque será necessário uma outra empresa gerenciar esses débitos por cartão de crédito e débito? Se você analisar, você terá que pagar a correção e juros dos débitos, e, como a contratação da empresa, com certeza vai gerar outra taxa e juros no cartão... Ora, se o condutor está atrasado com o licenciamento e ipva do seu carro, é porque ele não teve as condições necessárias para a quitação, e com esta lei, o que se percebe, ele será onerado ainda mais com os debitos que serão negociados com uma empresa credenciada. Houve em épocas passadas, não me lembro quando, talvez em 2011 ou 2012 onde o Governo deu desconto de até 55% para a quitação do IPVA. Neste caso, houve uma vantagem ao cidadão. Mas neste caso, estou vendo mais uma vez uma forma do Estado onerar ainda mais cidadão. ACORDA MEU POVO!!!

  • Gladston
    22 Mai 2019 às 19:50

    Anterior a essa proposta do deputado do PSL que foi sancionada agora pelo governo do estado, alguém poderia me ajudar recordar qual o último projeto em beneficio da população que foi aprovado na casa " de horrores" cidadã e sancionada pelo atual governo? Minha memória não é boa, não me lembro mais qual foi, se foi.

  • Benedito Gabriel de Figueiredo
    22 Mai 2019 às 18:40

    Não só cartão,porque muitos não tem,boleto bancário também, garanto que o Estado vai arrecada mais dinheiro governado.

  • elitora
    22 Mai 2019 às 13:42

    Chegou a oportunidade de regularizar seus debitos ,andar com tranquilidade sem medo de ser pego por uma blitz e termos um transito seguro pessoas andando com celular em uma mão e outra no volante e sabemos que isso distrai o motorista e não quer levar multa

  • Tatiane Faria Fabiano
    22 Mai 2019 às 13:23

    Acabei de ir no meu horário de almoço ao Detran goiabeiras shopping, ninguém recebeu as informações suficientes quanto ao parcelamento, não estão parcelando nada ainda. Não vão antes de ligar. Não perca seu precioso tempo. Fica a dica.

  • AVANÇA MT
    22 Mai 2019 às 13:22

    TEM QUE PARCELAR OS OUTROS IMPOSTOS E ICMS TAMBEM O ESTADO TA COBRANDO IMPOSTO MUITO ANTES DO PEQUENO COMERCIANTE VENDER E RECEBER PELAS VENDAS , OS DEPUTADOS TEM QUE ELABORAR LEIS PARA FACILITAR A VIDA DOS PEQUENOS PEQUENOS COMERCIANTES QUE ESTÃO SUFOCADOS E QUEBRANDO

  • Jorge
    22 Mai 2019 às 13:05

    Arre até que enfim podemos parcelar as roibalheiras!!

  • Rpm
    22 Mai 2019 às 12:01

    Resumindo: mais uma lei inútil, pois poucos possuem o cartõn de créditu e/ou quando o tem, não tem tal limite outrossim o utiliza para meios vitais, quem criou esta lei, só tá pedindo bença para o governador... É o que penso.

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