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Terça-feira, 10 de dezembro de 2019

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Selma Arruda e Jayme Campos assinam PEC que pode acabar com Lei Khandir

Da Redação - Wesley Santiago

21 Set 2019 - 11:30

Foto: Assessoria

Selma Arruda e Jayme Campos assinam PEC que pode acabar com Lei Khandir
Entre os 24 senadores que assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2019, que prevê a revogação da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações, estão Selma Arruda (Podemos) e Jayme Campos (DEM).Caso seja aprovada, este será o fim da ‘Lei Khandir’. A matéria deve ser pautada na primeira sessão plenária da próxima semana.

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A proposta recebeu apoio do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM/AP), mas enfrenta forte oposição do setor agropecuário. Em Mato Grosso, Estado reconhecido mundialmente pela sua força no agronegócio, apenas Selma e Jayme assinaram a PEC. O deputado federal  Neri Geller (PP) já estaria organizando uma reunião com o objetivo de discutir o tema.
 
A PEC versa que os Estados vêm tendo perdas consideráveis, que não estão sendo ressarcidas pela União. Além disto, acrescenta que a questão nunca foi adequadamente equacionada e se tomou motivo permanente de conflito.
 
O texto ainda cita o resultado da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, com o intuito de avaliar a compensação devida pela União aos Estados membros. O relatório concluiu que "a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões". Esta dívida da União com os Estados demonstra o total insucesso da Lei Kandir, o que, aliás, foi confirmado em 27.03.2019 pelo Ministro da Economia em Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos, que sintetizou a questão ao afirmar: 'A Lei Kandir morreu'.
 
A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

A lei foi elaborada pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, no governo do ex-presidente da República  Fernando Henrique Cardoso (FHC), como consequência do Plano Real e da necessidade de se manter o país superavitário,sendo que a medida de isenção fiscal surgiu com objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

3 comentários

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  • Carlos Cascalho
    22 Set 2019 às 06:20

    Achei que esse morto estava dormindo.

  • Urbanista
    21 Set 2019 às 18:11

    Parabéns Jaime Campos. Esse é o senador do povo que não tem medo dos poderosos.

  • Revoltado
    21 Set 2019 às 13:55

    Jaime prometeu, está cumprindo

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