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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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por unanimidade

Aprovado projeto que cria fundo especial e garante R$ 71 milhões para Segurança Pública

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Aprovado projeto que cria fundo especial e garante R$ 71 milhões para Segurança Pública
Aprovado Projeto de Lei nº 871/2019 que evita que Mato Grosso perca R$ 71 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) neste ano. A proposta cria o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Fesusp-MT), recurso oriundo das loterias federais. O projeto, aprovado por unanimidade, foi proposto pelo deputado Silvio Fávero (PSL) e aguarda sanção governamental.


Segundo a assessoria, será possível gerenciar os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Estes recursos, segundo o projeto, devem ser aplicados no desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção á violência.

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“A movimentação financeira do Fesusp-MT ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Segurança Pública, em nome do estado de Mato Grosso, em instituição financeira pública”, diz o texto.

O projeto ainda prevê a criação de um conselho diretor, formado por 11 representantes ligados à área de segurança pública e também da fazenda estadual. O presidente será o secretário estadual de Segurança.

Na justificativa, o projeto cita que o Fundo Nacional terá como receita repasses de um percentual da arrecadação das loterias federais. A estimativa é de que, em nível nacional, a arrecadação deste ano seja de R$ 1,7 bilhão. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões.
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