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Sábado, 22 de fevereiro de 2020

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Rápido e barato

​MPMT regulamenta uso de WhatsApp para comunicação de atos processuais

Da Redação

21 Jan 2020 - 06:15

Foto: Ilustração

Rápido e barato
Foi publicado em diário oficial ato administrativo que dispõe sobre o uso de WhatsApp para comunicação de atos processuais. A medida visa assegurar, no âmbito institucional, a racionalização de custos operacionais e otimização de recursos materiais e humanos. Desde dezembro do ano passado, com a "Lei anticrime", o MP passou a ter que comunicar à vítima e ao investigado sobre os arquivamentos dos inquéritos policiais ou de quaisquer elementos da mesma natureza. O uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para esta finalidade está previsto em Resolução 199/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em Mato Grosso, o Ministério Público utilizará o aplicativo "Whatsapp Business". A Procuradoria-Geral de Justiça autorizará a conta a ser utilizada, que será vinculada à linha de telefonia fixa da unidade ministerial ou do celular já utilizado no plantão. Os números oficiais serão disponibilizados no site do MPMT. Conforme o ato administrativo, o referido canal não poderá ser utilizado para registro de reclamações, representações, esclarecimento de dúvidas ou qualquer outra finalidade. A comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo, no entanto, será facultada ao interessado e dependerá de sua anuência expressa, mediante assinatura de termo de assentimento específico.

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