Um decreto publicado nesta segunda-feira (13) pelo Governo do Estado regulamenta os serviços de Atendimento Pré-hospitalar (APH) e de Resgate, e determina a realização de atividades vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência pelo Corpo de Bombeiros Militar.

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De acordo com o decreto, o Corpo de Bombeiros deverá prestar assistência às vítimas de trauma e apoio às emergências clínicas, realizando, por exemplo, estabilização, imobilização e transporte ao hospital mais apropriado ao caso.

Estes serviços de resgate poderão funcionar em cidades que possuam Unidade Bombeiro Militar, efetivo Bombeiro Militar compatível e capacitado, unidade hospitalar adequada e orçamento específico.

A Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Segurança Pública devem formular e assinar, nos próximos 30 dias, um termo de cooperação para que os serviços de saúde prestados pelo Samu sejam realizados pelos bombeiros, “contemplando os devidos ajustes orçamentários, organizacionais e administrativos, incluindo os necessários para a percepção de repasses federais para as ações de saúde do SAMU e para o respeito ao art. 198, §2º, da Constituição Federal”, continua o decreto.

Além disso, a ‘Regulação Médica’ passará a ser feita no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) da SESP. As chamadas de emergência continuarão pelo 193 (Bombeiros) e 192 (Samu).