A Central Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) criada para organizar as filas de atendimento e cirurgias em Mato Grosso não cumpre com a sua finalidade. A avaliação partiu do líder do bloco independente na Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), ao cobrar do Governo estadual e da União, a publicação dos procedimentos considerados de alta complexidade e oferecidos pelo SUS, em diário oficial. “O que se pretendia era a rapidez com prioridade dos casos considerados mais graves e emergenciais”, afirmou Maluf.

Guilherme Maluf lamentou as atuais condições do SUS em varias regiões do estado. Segundo o deputado o sistema é falho e não cumpre com a proposta de sua criação no estado. “O SUS seria o centro da atenção de todo o processo. A orientação era tratar os usuários como um cliente especial, com ênfase na humanização e na capacidade de resolução dos problemas”, observou o parlamentar.

Em Mato Grosso o SUS é responsável pela demanda de média e alta complexidade, além de alguns exames laboratoriais. Conforme o deputado, a estrutura revela um sistema de saúde praticamente inoperante, pois as filas de espera são grandes e aumentam a cada dia.

De acordo com as reclamações que chegam ao gabinete de Guilherme Maluf, atualmente, mais de 300 pacientes aguardam para fazer exames de cateterismo, 700 esperam por cirurgias ortopédicas e outros 400 buscam uma cirurgia cardíaca. “A boa gestão da coisa pública é obrigação inerente a qualquer exercício da função administrativa e deve ser buscada nos limites estabelecidos pela lei”, afirmou Maluf.

A Saúde é um direito social assegurado constitucionalmente (Art. 6º da Constituição Federal e Art. 217 da Constituição Estadual de Mato Grosso). A Constituição Estadual de Mato Grosso também é límpida ao prescrever que: “As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo aos Poderes Públicos estaduais e municipais disporem, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Guilherme Maluf assegura que se manterá firme em suas observações referentes ao SUS de Mato Grosso por entender que, não há duvidas que seja prerrogativa da Assembleia Legislativa, o controle sobre as ações e serviços de saúde do Estado.

Por sua vez, em seu art. 37, a Constituição Federal também assevera: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Já o art. 196 da Constituição Federal, estabelece: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Para Guilherme Maluf, a função administrativa é sempre atividade finalista, exercida em nome e em favor de terceiros.