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Terça-feira, 29 de setembro de 2020

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Exercício da advocacia

Advogado critica decisão sobre a impossibilidade de abandonar processo penal sem pagar multa

Da Redação

07 Ago 2020 - 11:36

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Exercício da advocacia
O advogado constitucionalista Almino Afonso Fernandes criticou decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de um advogado abandonar o processo penal sem pagar multa. Segundo Almino, posicionamento representa ingerência no livre exercício da advocacia. “A advocacia é uma profissão independente e autônoma, não se sujeitando a qualquer controle jurisdicional, sendo somente submetida ao escrutínio da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, tal decisão fere de morte o livre exercício profissional, consagrado pela Constituição e garantido pelo Estatuto da Advocacia”. Leia reportagem sobre o assunto publicada pelo Estadão.

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