O deputado Homero Pereira( PR),  deu parecer favorável à transferência das terras da União na Gleba Maiká e Cristalino para o Estado de Mato Grosso. O relatório  será votado hoje pela Comissão da Agricultura, da Câmara dos Deputados. O deputado mato-grossense  apresentou parecer favorável ao projeto de lei de iniciativa do Executivo.

Conforme a argumentação do deputado federal, com esta medida o governo federal coloca fim a uma pendência jurídica entre Estado e União de quase 30 anos, que só trouxe à sociedade prejuízos econômicos, ambientais e sociais, no que se refere aos pequenos e grandes proprietários e possuidores de áreas nessas regiões.

"Sem a segurança jurídica de seus títulos, essas pessoas pouco ou nada podiam produzir”, ressaltou. Homero Pereira explica que a celeuma jurídica iniciou-se em 1985, quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) propôs uma Ação Discriminatória do imóvel denominado Gleba Maiká, com área aproximada de 1.217.381 hectares, uma vez que a Justiça entendeu existir conflito federativo.
 
O Estado, por sua vez, entendeu que outras legislações existentes impediam que essas terras pudessem ser retomadas pelo Incra. Diante do quase interminável conflito de interesse, a única solução para o impasse, que interessa a todos, seria a doação dessas áreas ao Estado do Mato Grosso com respaldo na Constituição Federal.

Tramitação

Se aprovado o parecer do deputado Homero Pereira, o projeto segue para as comissões obedecendo a seguinte ordem: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após tramitação na Câmara dos Deputados ainda passará pelo Senado, antes de transformado em Lei