De acordo com a Constituição — Art. 225, todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Contudo, o direito penal precisa lidar com casos de crimes ambientais quase que diariamente.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem R$ 59 bi em multas ambientais para receber, ou seja, os crimes ambientais vêm aumentando. Saiba qual o papel que sua empresa tem para prevenir esses crimes e o que fazer se precisar resolver problemas como esse.
Como sua empresa pode se prevenir?
Cuidar do meio ambiente e ficar de olho em questões ecológicas deve ser uma preocupação para as empresas, principalmente as que executam atividades que causam impactos diretos ao meio ambiente.
A advocacia penal é a área que lida com a área de crimes contra o meio ambiente, é possível evitar muita dor de cabeça com a justiça seguindo alguns procedimentos.
O licenciamento ambiental é primordial para o funcionamento correto das atividades dentro de sua empresa, ele é uma obrigação legal que todas as empresas que utilizam recursos naturais precisam ter.
Ter o contato direto com um advogado penal é importante, para evitar problemas com a legislação e sempre estar atentos ao licenciamento ambiental. Organizações e empresas que não possuem esse licenciamento podem ser acusadas de desobediência à legislação ambiental.
Muitos empresários não providenciam esse documento por conta do preço, mas as multas que estão sujeitos sem ele, têm um preço ainda mais salgado.
O que são crimes ambientais?
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), os crimes ambientais são divididos da seguinte forma:
Crimes contra a fauna
São crimes contra os animais silvestres, que não podem ser domesticados, como araras, o mico e o jabuti, por exemplo. Conheça os crimes que podem ser cometidos contra eles:
Matar;
Pescar;
Perseguir;
Apanhar;
Comercializar;
Introduzir espécies estrangeiras em território nacional;
Destruir ninhos;
Impedir a procriação.No direito penal, casos como esse podem ter pena de 6 a 5 anos, além das multas aplicadas.
Crimes contra a flora
Os crimes contra a flora são aqueles que prejudicam ou destroem a vegetação de áreas de preservação específicas. As áreas de preservação são áreas onde não é permitida a exploração econômica sobre o meio ambiente.
Conheça os casos que um advogado de processo penal podem representar:
Extração, corte e compra de produtos de origem vegetal sem autorização do órgão competente;
Corte e extração de árvores em áreas preservadas;
Gerar direta ou indiretamente incêndios em vegetações e matas;
Vender ou soltar balões que possam provocar incêndios.A pena para esse crime é a detenção de 1 a 3 anos ou reclusão de 1 a 5 anos, mais o valor da multa.
Outros crimes ambientais
Além dos crimes mais comuns contra o ambiente, citados anteriormente, existem outros crimes:
Crimes de poluição;
Crimes contra patrimônios culturais;
Crimes contra a Administração Ambiental.Todos esses casos que um advogado criminalista penal pode lidar, estão sujeitos à reclusão/detenção e a multas.
Desastre x Crime ambiental
Os desastres e crimes ambientais podem ser facilmente confundidos, por isso é necessário entender a definição e as particularidades de cada um deles.
Os desastres ambientais são catástrofes, causadas por erros humanos, como por exemplo, a falta de manutenção em estruturas. O acidente nuclear em Chernobyl foi um desastre, agora os casos como em Brumadinho e em Mariana, cabe a justiça julgar se foi desastre ou crime.
Por fim, não se engane, um advogado de direito penal pode representar pessoas físicas e jurídicas, não são só empresas que respondem por crimes ambientais. As penas são aplicadas de acordo com a gravidade dos fatos.