Após meses de discussão em comissões, pressão dos sindicalistas e divergências entre deputados o Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 36, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), foi aprovado em segunda votação na manhã desta segunda-feira (14) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por unanimidade (23 sim e Xuxu Dal Molin, do PSC, ausente). Agora, o projeto vai para a sanção governamental. O PLC teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando os dois substitutivos apresentados.
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A deputada Janaína Riva (MDB) foi a primeira a discutir o projeto, parabenizou o deputado Lúdio pela proposta, e comemorou o consenso dos 24 deputados, que concodardaram em votar sim.
Wilson Santos (PSDB) afirmou que também houve concordância para que, depois, seja votada a alíquota progressiva. A questão previdenciária do Brasil é uma vergonha, mal encaminhada, mal discutida, e o rombo só aumenta. Mato Grosso tem um rombo de R$1 bilhão e 300 milhões por ano. Por uma série de razões, de motivos, e essa questão começou a ser enfrentada em nível nacional nos anos 90. De lá para cá todos os presidentes que passaram fizeram um pedaço da reforma previdenciária, mesmo assim ela não está completa. Houve um consenso agora há pouco, depois de meses de discussão, de que os 24 deputados votação de maneira única, porém eu não poderia, deixar de deixar claro que esta economia precisa ser recomposta, os mais pobres merecidamente serão isentos, mas nós precisamos ter coragem para, posteriormente, fazermos aqui fazermos alíquota progressiva. Porque esse rombo que vai ficar tem que ser coberto”, afirmou.
Já o deputado Thiago Silva (MDB), disse que a lei que estava em vigor era injusta para os aposentados, e que este valor que 'faltará' aos cofres públicos poderá ser reposto com a diminuição das isenções fiscais.
Allan Kardec (PDT) lamentou a falta de pagamento do RGA, e afirmou que a categoria dos professores está empobrecida, e que a votação do PLC 36 será "fazer justiça". Disse, ainda, que espera que o Governo do Estado não vete o projeto quando for à sanção.
PLC 36
O PLC, de autoria de Lúdio Cabral (PT), foi aprovado em primeira votação no último dia 24 de setembro. A proposta acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes.
Segundo Lúdio, o objetivo é acabar com a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a todos os aposentados e pensionistas na parcela da remuneração até o teto do INSS.
A Lei Complementar foi aprovada em primeira votação. Depois disso, o PLC foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), apresentou um substitutivo que, na prática, muda apenas uma palavra da lei que está em vigor. Ele modificava onde estava escrito “inferior a R$ 3 mil” para “até R$ 3 mil”. Ou seja, na prática, queria que fossem taxados em 14% os aposentados que recebem até R$ 3 mil, sendo que antes eram atingidos pela lei aqueles que recebiam até R$ 2999.
Na manhã desta segunda-feira (14), o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) apresentou outro substitutivo integral, propondo que a cobrança fosse progressiva para aqueles aposentados que ganham mais que o teto do INSS, ou seja, R$ 6.101.
Segundo o deputado, neste substitutivo a cobrança seria da seguinte forma: os aposentados que ganham até o teto, ou seja, R$6.111, ficam isentos. Quem ganha acima do teto e até R$ 10 mil pagaria 14%. Quem ganha entre R$10.001 e R$ 15 mil pagaria 15%. Quem ganha entre R$ 15.001 e R$ 20 mil pagaria 15%, e quem ganha acima de R$20.001 pagaria R$ 17%.
Houve, ainda, duas outras propostas, uma vinda do Governo, que isentaria aqueles que ganhassem até R$ 4 mil, e outra, vinda da Assembleia, que aumentaria a imunidade de um para dois salários mínimos. As duas propostas seriam aceitas pelo Governo, mas foram rejeitadas pelos deputados.
