O Projeto de Emenda Constitucional número 05, de autoria do deputado estadual João Batista, foi promulgado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta sexta-feira (18). Com isso, fica criada a Polícia Penal no estado, e os antigos agentes penitenciários passam a ter prerrogativas como aposentadoria especial e manutenção do direito ao porte de arma. A lei foi aprovada em segunda votação na última segunda-feira (14).   

Leia também:
Deputados criam Polícia Penal em Mato Grosso e rejeitam emenda sobre 'ressocialização'
 
“É um marco histórico para a segurança pública do estado de Mato Grosso. Essa criação da Polícia Penal data de duas décadas atrás, foi aprovada a emenda constitucional 104, incluindo a Polícia Penal no artigo 144 da Constituição, e agora o estado de Mato Grosso, cumprindo sua função, também cria a Polícia Penal estadual, colocando na Constituição do Estado”, comemorou o autor da PEC.
 
Segundo João, esta mudança na carreira dos antigos agentes penitenciários não envolve, a priori, mudança salarial, visto que isso deve ser negociado à parte com o Governo do Estado. Para o deputado, que era servidor do sistema penitenciário antes de entrar para a política, a aprovação e a promulgação foi uma vitória.
 
“Vai dar a sequência jurídica para os servidores. Desde 2010, com a aprovação da lei 389 que os nossos agentes penitenciários já faziam função de polícia penal aqui no estado. A custódia, a disciplina, a intervenção... então hoje essa, a criação da Polícia Penal vai legitimar e também garantir as prerrogativas que as polícias têm, e a partir de agora também os agentes penitenciários transformados em polícia passarão a ter”, explicou.
 
"Essa é uma luta antiga do deputado João Batista, desde que ele entrou na Assembleia, e é justo. Alguns estados já fizeram isso, e eu acho que é um avanço para o sistema prisional, é um avanço para a segurança pública de forma geral. Foi debatido amplamente na Assembleia, todos os deputados concordaram com essa PEC, e nós estamos promulgando ela hoje. Vai precisar ainda de uma Lei Complementar, mas acredito que até ano que vem seja implantada essa polícia penal em Mato Grosso", afirmou o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (DEM).

Na discussão para aprovação da PEC na ALMT, foi retirada uma emenda proposta pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que havia proposto que o artigo 85 da Constituição não fosse retirado. Este artigo tratava sobre a função de ressocialização do sistema penal. Segundo João, esta prerrogativa virá de uma Lei Complementar proposta pelo Govenro.
 
“É interessante que se deixe claro que o fato de ter tirado essa diretriz da constituição do Estado de Mato Grosso não tira a atribuição do que antes era o sistema penitenciário e agora polícia penal de trabalhar a recuperação do preso. Isso é para vir lei complementar posterior. Já existe na lei de execução penal que venha lei complementar posterior que será encaminhada pelo Governo do Estado. Esse projeto de regularização da polícia penal já está alinhado com a secretaria de segurança pública, com a Casa Civil, e vai vir para a Assembleia Legislativa para a gente poder acompanhar e votar”, finalizou.