Após acordo com o Ministério Público Estadual (MPE-MT) e o Poder Judiciário, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinou decreto com novas regras para a realização de eventos na virada de ano, durante a pandemia da Covid-19.

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O documento, de nº 8.305, foi assinado nesta quarta-feira (30) e estabelece que, a partir da publicação, está vetada, por prazo indeterminado, a utilização de espaços como praças, parques e demais logradouros públicos para a realização de festejos que causem aglomerações.

Já para os eventos particulares, os promotores devem respeitar a limitação de 70% capacidade máxima do ambiente. Além disso, devem adotar ações como: aferição de temperatura corporal; oferta permanente de produtos para higienização das mãos; uso obrigatório de máscaras por todos os presentes no local do evento; observância de distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; entre outras.

O acordo firmado com o MPE foi feito durante audiência de conciliação realizada na terça-feira (29). “A verificação do cumprimento das normas será feito por meio de uma atuação integrada envolvendo servidores públicos da carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária”, explica Emanuel no decreto.  

Os responsáveis pela realização dos eventos, bem como os proprietários dos estabelecimentos comerciais, são responsáveis pela observância das medidas de biossegurança. De forma prévia, todos receberão um notificação certificando da necessidade de observância das medidas de biossegurança editadas pelo Poder Executivo, sob pena de aplicação das respectivas penalidades.

Denúncias

Uma das formas de fiscalização da prefeitura quanto ao decreto será o Disque Silêncio. Pelo (65) 99341-3000 a população pode registrar a denúncia e com isso possibilitar que a equipe de fiscalização verifique in loco o cumprimento das normas de biossegurança aplicadas para evitar a proliferação do novo coronavírus.

O 190 da Polícia Militar (PM) também poserá ser utilizado para registar a queixa. De acordo com o titular da SORP, Leovaldo Sales, a operação especial de fim de ano acontece na noite de 31 de dezembro e contará com um efetivo de 30 pessoas, divididas em seis equipes.