O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, entregou o projeto de lei sobre a nova alíquota da Previdência para portadores de doenças raras, nesta segunda-feira (26), ao primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que preside a comissão especial criada para acompanhar as discussões. O Projeto acrescenta dispositivos às Leis Complementares 202/ 2004 e 560/2014 e dá outras providências, e isenta os aposentados que têm doenças raras e ganham até o teto do INSS do pagamento da alíquota. O projeto deverá ser apreciado em caráter de urgência pelos deputados. Agora, ele ainda volta para o Conselho da Previdência e até a próxima semana deve ser votado em plenário na AL.
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