Durante a sessão desta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Faissal Calil (PV) apresentou um requerimento de informações pedindo que o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) detalhe quais e quantos foram os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) dos últimos 10 anos. O deputado solicitou, também, que o órgão detalhe quanto foi arrecadado e qual foi a destinação dada a esses recursos na última década.

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De acordo com a assessoria de imprensa do parlamentar, Faissal explicou que sua intenção é a de unir forças com o órgão para que os recursos arrecadados através de TACs sejam aplicados pelo Governo do Estado. “Falei desse assunto em 2019, quando ainda debatíamos a LOA de 2020. Aquele orçamento previa um déficit de R$ 600 milhões aos cofres públicos. Acho que todo o dinheiro arrecadado através de TACs deveria ser fiscalizado por esta Casa e posteriormente retornar aos cofres públicos. Estou inclusive estudando a possibilidade de criar um projeto de lei regulamentando o destino deste dinheiro”, explicou.

Faissal ainda afirmou que por mais importante que seja a atuação do Ministério Público na recuperação destes recursos, não cabe ao órgão decidir onde este dinheiro é aplicado, e destacou que com a inserção destes valores no Orçamento do Estado é possível aplicar estes recursos em diversas demandas do Governo do Estado.

“O procurador Mauro Curvo, ao deixar a Procuradoria Geral de Justiça, declarou que tinha reavido R$ 2 bilhões aos cofres públicos em dinheiro, sem considerar a apreensão de bens. A intenção é de que estes recursos sejam repassados ao Governo do Estado e passem a ser incluídos no Orçamento. Como exemplo, teríamos um orçamento superavitário em 2020, e não deficitário”, completou.