O governador Mauro Mendes (DEM) mirou os canhões para cima dos deputados estaduais de Mato Grosso, que aprovaram, na terça-feira (06), a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que trata da regularização do vínculo empregatício de servidores contratados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista com o Governo do Estado. Em entrevista à rádio Jovem Pan Cuiabá, ele pontuou que os parlamentares precisam respeitar a Constituição e citou que tal atitude deles poderia ser uma busca por votos, sem pensar no amanhã.

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De autoria das lideranças partidárias, a matéria foi proposta para atender especificamente 61 servidores da Empaer, que entraram por meio de processo seletivo realizado antes de 23 de abril de 1993, mas que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária.
 
Mauro disse na manhã desta quarta-feira (07) que lamenta a atitude da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). “Eu já falei e vou repetir: se esses deputados fazem leis, eles têm que aprender a respeitar a Constituição. Se eles não respeitam, que moral têm para que o cidadão e o Executivo atendam as leis deles. Esses caras, desculpa dizer assim, não sei o que passa na cabeça deles, agem como se não houvesse amanhã, não sei se é atrás de algum voto, mas agem errado”.
 
O governador lembrou que a decisão de demitir os funcionários da Empaer foi da Justiça e que é preciso respeitá-la. “Aconteceu isto porque há algum tempo, eles entraram por processo seletivo. Mas a decisão é da Justiça. Quanto ganha um auxiliar de serviços gerais? R$ 1,5 mil, esse salário é em qualquer empresa privada. Sabe quanto ganha na Empaer? R$ 13 mil. Eles fizeram um ato ilegal, para dar estabilidade para um servidor que ganha R$ 13 mil. Quanto ganha um motorista? R$ 2,5 mil. Sabe quanto um motorista ganha lá? R$ 12 mil. É esses caras que a AL está fazendo a confusão para deixar eles no trabalho”.
 
Depois, Mauro pediu que os deputados agissem na legalidade e que existem os meios certos para se recorrer da decisão. “Tem o Ministério Público para recorrer, a Procuradoria. Procuro trabalhar sempre na legalidade. Saí da prefeitura e não respondo um processo. Trabalho sempre na legalidade. Não jogo para a galera para ganhar votinho”.
 
Após a aprovação em primeira votação, 30 servidores da empresa foram exonerados. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do dia 21 de junho, as demissões consideram a decisão liminar pronunciada na A. C. P nº 2.210/97 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT e a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, transitada em julgado.
 
Mais cedo, o primeiro secretário da AL, Eduardo Botelho (DEM), afirmou que a proposta pode ser questionada judicialmente pelo Poder Executivo, mas que a Procuradoria do Legislativo irá atuar em defesa dos trabalhadores.
 
Vice-líder do governo na Assembleia, o deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o governador Mauro Mendes (DEM) foi induzido ao erro, já que fez as exonerações, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
“Existem decisões do STF que autorizam e validam essas contratações. Desde o dia 5 de outubro de 1988 até 1998. Disse ao secretário Mauro Carvalho que a assessoria dele induziu o governador Mauro Mendes ao erro. Ele não podia ter feito às demissões, pois existe acórdão do dia 23 de abril de 1993, do STF, validando todas essas contratações feitas em empresas públicas”, declarou.
 
Ainda de acordo com o tucano, com a aprovação, o presidente Max Russi (PSB) irá promulgar a PEC ainda durante a semana e que a nova legislação irá reforçar a luta do Sindicato dos Servidores da Empaer, que tenta na Justiça reverter as exonerações. “Espero que o governo respeite a decisão do Parlamento, que é um poder autônomo”.
 
O tucano ainda ressaltou que lidera uma comitiva de deputados que irá tentar convencer o governador a reintegrar os servidores, sem a necessidade de a categoria buscar tal direito na Justiça.
 
Entre as reivindicações apontadas pelo sindicato está a falta de processo administrativo, onde os então servidores pudessem se defender. Além disso, a organização aponta ainda equívocos no recolhimento do INSS, dificultando o acesso à aposentadoria por parte dos funcionários demitidos.
 
Os empregados demitidos fazem parte de um grupo selecionado em um processo seletivo de 1993. Na época, todos os trabalhadores passaram por trâmites como provas escrita, oral e provas de títulos. Apesar disso, na decisão proferida pelo então juiz Tarcísio Regis Valente, o processo não poderia se enquadrar enquanto um Concurso Público, acarretando na nulidade de todas as contratações.
 
Mesmo com a decisão tomada em 2001, apenas em 2021 as demissões começaram a ser feitas pela Empaer. Segundo a assessora jurídica do órgão, Leidiane Lopes, até o momento não se sabe o motivo pelo qual os gestores anteriores não cumpriram a decisão. "Não sabemos o motivo que levou os antigos gestores a não cumpriram a decisão e postergaram por mais de 20 anos. Por isso, iremos abrir sindicância para apurar eventual responsabilidade por parte dessas pessoas", afirmou.
 
A demora no cumprimento da decisão gerou uma multa de aproximadamente R$ 30 mil para a empresa, que fez o pagamento em 2015. Além disso, o prejuízo para os funcionários que tiveram seu desligamento efetuado 20 anos após a decisão também foi alto.