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Terça-feira, 21 de setembro de 2021

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Fake news

Faissal diz que ICMS do etanol é de 25%, mas Estado já explicou que incentivo fiscal a diminui para 12,5%

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Fake news
O deputado estadual Faissal Calil (PV) publicou em seu Instagram um 'desafio', mostrando aos seguidores que abasteceu R$ 100 de etanol e que na nota o valor do ICMS foi de R$ 25, ao contrário do que o Governo do Estado havia divulgado recentemente, que o imposto era de 12,5%. No entanto, apesar do ICMS ser um imposto estadual, a sua regulamentação é limitada pelas regras da Constituição Federal, leis federais e, ainda, pelos Convênios ICMS celebrados no CONFAZ. Qualquer redução de alíquota sem autorização do Conselho, o Estado estaria praticando um ato inconstitucional. Além disso, o dado de Mato Grosso é 50% do que aparece na última tabela da Federação de Combustíveis (Fecombustíveis) e em algumas notas fiscais porque o estado tem benefício de redução de 50% sobre o valor que poderia cobrar, ou seja, 12.5% é o mínimo permitido pelo Confaz, menos que isso o Estado não pode aplicar porque é inconstitucional. A alíquota é de 25%, mas para tornar o etanol daqui competitivo em relação a outros estados, o Governo do Estado deu esse incentivo fiscal de 50% para chegar ao mínimo permitido na lei. Essa mudança passou a valer em 2020, quando foi aprovada a Lei Complementar 631/19, que reduziu os incentivos fiscais em Mato Grosso.
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