O Governo do Estado vetou, na última semana, a emenda número 63 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2022), proposta pelo deputado estadual Allan Kardec (PDT), que visava que as "transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados na lei orçamentária, serão realizadas mediante convênio, independentemente do ente beneficiado estiver inadimplente". A emenda previa que o repasse aos municípios inadimplentes só aconteceriam para os de até vinte mil habitantes. O Governo justificou que "tal iniciativa encontra obstáculo na LC nº 101/2000 (LRF Federal), motivo pelo qual a Emenda deve ser vetada".
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