A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou em segunda votação a PEC 16/2021, que desvincula as emendas impositivas que cada parlamentar tem direito. O texto aprovado nesta quarta-feira (15) é um segundo substitutivo integral apresentado pelas lideranças partidárias.

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A matéria aprovada altera a atual dinâmica para a distribuição das emendas impositivas. Até então, os deputados têm direito a indicar livremente 50% das suas emendas impositivas. O restante deve ser obrigatoriamente destinado à Educação (25%), Saúde (12%), Esporte (6,5%) e Cultura (6,5%).

Além disso, determina que os recursos das emendas sejam enviados diretamente aos cofres dos municípios beneficiados pelas indicações parlamentares. Ainda de acordo com o texto, os recursos poderão ser destinados aos municípios independente da adimplência do destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.

“Os repasses dos recursos financeiros aos municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas, previstas nos parágrafos 15 e 16-B do art. 164, devem ser considerados transferências especiais a partir da execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022, ficando dispensada a celebração de convênio e a apresentação de plano de trabalho ou de instrumento congênere”, diz trecho da matéria.

O substitutivo também determina que o município beneficiado da transferência especial a que se refere a PEC pode firmar contratos de cooperação técnica, para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. “Na transferência com finalidade definida, a aplicação dos recursos deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado”.

A matéria de autoria das lideranças partidárias foi a solução encontrada pelo Legislativo para evitar que novos calotes por parte do Palácio Paiaguás voltem a ocorrer. Os deputados reclamam da burocracia dentro das secretarias vinculadas a tais emendas. Dizem que o governo não tem tido capacidade estrutural de fazer gestão de todas as indicações, fazendo com que muitas emendas não sejam empenhadas, muito menos pagas.