O Projeto de Lei 01/2022, que prevê a proibição da exigência do chamado ‘passaporte da vacina’ para entrada em estabelecimentos, foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com votos contrários dos petistas Lúdio Cabral e Valdir Barranco. A votação contou com plateia gritando "Fora PT" e discussão entre os deputados Lúdio e Dr. João (MDB), presidente da Comissão de Saúde. O deputado Valdir Barranco (PT) chegou a pedir vistas, mas o presidente Max Russi (PSB) pediu que ele abrisse mão do pedido, o que ele negou. No entanto, seguindo o regimento, as vistas não foram concedidas.

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O PL original, apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), foi retirado de pauta, e outro projeto, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PSL), foi apresentado na terça-feira (4). O parlamentar conseguiu as assinaturas necessárias para que o projeto fosse lido em regime de "urgência urgentíssima". 

Depois disso, o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vistas do projeto, ainda na sessão de terça-feira (4) e devolveu o projeto nesta quarta-feira (5), com um substitutivo integral, dando à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso a autoridade para definir sobre a obrigatoriedade ou não.

O substitutivo de Lúdio recebeu parecer oral negativo da Comissão de Saúde, e foi neste momento que houve a discussão entre os médicos-deputados. Dr. João afirmou que Lúdio estava fazendo "pressão" e disse: "Estamos no parlamento, um lugar democrático que respeita a liberdade das pessoas".

O emedebista afirmou ainda que Lúdio não poderia discutir o projeto durante a emissão do parecer da discussão, e pediu que o petista se acalmasse, dizendo que ele estava exaltado. Quando pode falar, Lúdio afirmou que tinha o direito de discutir o PL e o substitutivo tanto na comissão quanto na votação em plenário. 

Ele voltou a argumentar durante a votação em plenário, quando houve, ainda, falas de Cattani e Xuxu Dal Molin (PSC). Barranco, por fim, pediu vistas, o que não foi concedido. A plateia acompanhou toda a votação, pedindo por "liberdade" e contra o PT. 

Histórico

Ficou acordado na última sessão de 2021 que Janaina tiraria seu projeto de tramitação, visto que Cattani havia apresentado um similar antes dela, mas que acabou sendo anexado a sua proposta. No fim das contas, nenhum deles foi votado em segunda votação, por conta de interminável debate e o risco de inconstitucionalidade na tramitação.

“Meu projeto tratava só de comércios e igrejas, acredito que o projeto deputado Cattani seja mais abrangente, vedando a exigência em qualquer órgão público ou privado. A condução será feita por ele, já que ele tem mais afinidade com a pauta. Tenho certeza que já possui votos necessários para a aprovação”, afirmou Janaina ainda em dezembro.

A confusão teve início na sessão de 15 de dezembro, quando a Mesa Diretora colocou na pauta de votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao substitutivo apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), contrário a proibição do passaporte.

O substitutivo do petista, o terceiro apresentado ao projeto e que teve parecer favorável também na Comissão de Saúde, estabelecia critérios para que a exigência do comprovante seja implementada, mas deixava claro que a Constituição Federal e Estadual estabelece que tais medidas são de competência exclusiva dos órgãos de vigilância sanitária, ligados à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o texto relembrava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual determinou a responsabilidade de estados e municípios.

O substitutivo, no entanto, foi questionado pela “bancada negacionista”, como foi chamado por Lúdio o grupo favorável ao projeto inicial. O grupo apresentou um quarto substitutivo, além de um pedido de dispensa de pauta para que essa versão do projeto fosse votada o mais rápido possível. Liderados por Janaina e Cattani, estes parlamentares questionavam a versão de Lúdio, levando em consideração o fato de o texto ter voltado para a Comissão de Saúde (recebendo o parecer favorável, assim como na CCJ). Para eles, como a proposta já havia sido aprovada em primeira votação (em outubro), não cabia mais a análise da comissão de mérito.
Sem entendimento e com a gritaria nas galerias, o presidente Max Russi buscou um meio termo, temendo que a versão apresentada pelos contrários ao passaporte acabasse não vingando por ser inconstitucional.

Inconstitucional

Janaina defendeu a constitucionalidade do projeto e disse que o Ministério Público Estadual está em seu direito ao propor ação para tentar derrubar a lei, caso ela seja aprovada e sancionada.

“Ainda não tem um entendimento padrão no Brasil. O STF ainda não tem decisão a respeito, não vejo como inconstitucional. Agora, é direito do Ministério Público, com qualquer projeto eles podem entrar com ação de inconstitucionalidade. É o papel deles e nós temos que defender o nosso como legisladores. Dentro do âmbito do estado, acredito que seja prerrogativa sim tanto do governo via decreto quanto da Assembleia via lei, determinar o que é exigido ou não”, pontuou.