O governador Mauro Mendes (DEM) defendeu o novo projeto de lei que modifica a forma de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios, afirmou que ele segue uma lei federal e tem por objetivo buscar mais eficiência das prefeituras.

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O projeto chegou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na primeira semana de 2022, mas a votação acabou ficando para fevereiro depois de os deputados afirmarem que não poderiam votar sem antes discutir a proposta com os municípios. O PL também foi criticado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

“Primeiro as pessoas tem que conhecer que isso é uma determinação da constituição”, explicou Mauro em entrevista à CBN na manhã desta terça-feira (11). “Houve uma mudança no novo Fundeb e essa transferência de 25% do ICMS que vai para prefeituras vai continuar existindo, porém [existe] o critério para fazer o rateio desses 25% de ICMS, 75% dele praticamente era por valor agregado, então a constituição agora exigiu que você crie critérios ligados ao desempenho da saúde, da educação, alguns critérios objetivos para que quem esteja produzindo mais possa ganhar mais”.

O governador defendeu a medida, afirmando que ela ajudará a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, explicou que esta medida será aplicada a apenas 35% dos 25% que são distribuídos às prefeituras. “A eficiência é boa para o cidadão. É boa para as pessoas. A eficiência é boa para os alunos nas escolas que dependem da rede municipal. A eficiência na saúde é boa porque o cidadão que usa a saúde pública do município vai ter um indicador e aí se o prefeito estiver recebendo mais ou menos dinheiro vai depender diretamente da qualidade do serviço que ele presta para o cidadão”, argumentou.

“Eu pergunto, essa proposta é ruim? Dizer que vou pagar mais para quem produz mais, vamos dar mais dinheiro para quem é mais eficiente? Ou nós queremos premiar a ineficiência? Ou seja, tanto faz se o cara presta um bom serviço ou não presta, ele recebe o mesmo dinheiro? Então, tem que entender isso um pouquinho. E existe uma mudança também não é algo que estamos fazendo porque acordamos um dia e resolvemos fazer isso. Existe uma mudança na Lei Federal que nos impõe esse tipo de procedimento”, completou Mauro.