O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB), afirmou que é favorável ao Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que modifica os critérios para distribuição do ICMS aos municípios, mas defendeu que deve haver diálogo para se chegar a um ponto comum. Segundo Russi, se o projeto não for votado ou aprovado, o Executivo deve fazer um decreto de mesmo teor.
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Nacionalmente, a Emenda Constitucional 108, que trata sobre o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), introduziu a obrigatoriedade de que, no mínimo, 10% da fatia regulada por lei estadual específica sejam distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos estudantes. Com isso, a partir de 2023, a porcentagem do Índice de Participação dos Municípios (IPM) referente ao valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município será de 65%.
Diante destas mudanças nacionais, segundo Russi, o Governo de Mato Grosso é obrigado a aprovar também uma mudança estadual. No entanto, o PL apresentado pelo Executivo vai além, e quer incluir critérios de avaliação também para distribuir os outros 25%, o que o presidente da AL considera positivo.
“Nós precisamos é melhorar os bons gestores, valorizar os bons gestores, aqueles que investem em educação, aqueles que investem em saúde, investem na agricultura familiar, mas também investir na preservação ambiental, o índice da população, o IDH invertido, outros critérios que podem fazer parte desse debate. Nós não podemos é deixar que o gestor se acomode e que o recurso venha da mesma forma, não valorizando aqueles que investirem numa melhor educação e numa melhor saúde nos seus municípios”, argumentou.
Estão previstas duas audiências públicas no legislativo, com presença de representantes do Governo do Estado e dos municípios, para que se chegue a um denominador comum. Segundo Russi, no entanto, se nenhum projeto for aprovado, a mudança virá por meio de decreto governamental. ""Acho que é um belo de um projeto, nós vamos estar premiando os prefeitos pelo investimento em saúde, pelo investimento em educação, pelo investimento na agricultura familiar, defendo, agora é lógico, nada melhor que um debate, audiência pública, podemos fazer alterações, a Assembleia é o cenário para isso e vamos estar escutando os prefeitos todos para que a gente possa realmente efetivar alguma mudança que por ventura seja boa para que a gente possa atender a grande maioria dos municípios de Mato Grosso", disse.
“O projeto tem que ser aprovado, a Assembleia já aprovou uma PEC no final do ano trazendo pra 65 do valor agregado. Se a Assembleia não aprovar, o governo vai regulamentar por decreto. Então eu acredito que vai ter votação, vai ter mudanças e com essas mudanças o projeto vai ser aprovado”, completou.
*Atualizada às 15h18.
