O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura de Cuiabá, afirmou que o Projeto de Lei que proíbe a cobrança do ‘passaporte da vacina’ em Mato Grosso, que foi aprovado na sessão da última quarta-feira (9) na Assembleia Legislativa (ALMT), não substitui e nem anula o decreto municipal.

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A Prefeitura lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é de responsabilidade dos municípios legislar sobre as medidas de saúde em crises sanitárias. O prefeito ainda pontuou que “as decisões não foram tomadas de forma unilateral, mas sim, primando pelas decisões apontadas pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 e pelo diálogo com o setor produtivo”.

O decreto municipal nº 8.832/2021 que segue vigorando no município. Nele, está previsto que seja cobrado o comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou teste PCR negativo feito até 48 horas antes, para entrada e permanência em locais de uso coletivo.

O PL

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 01/2022, que proíbe a cobrança de ‘passaporte da vacina’ contra a Covid-19 para entrada em lugares públicos e privados do estado. O PL é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PSL) e teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Houve votos contrários de Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP). Agora, o projeto precisa de sanção do governador Mauro Mendes (DEM). O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que ainda não sabe se vetará ou não o PL, e que aguarda a manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

Leia a nota da Prefeitura:

Nota à imprensa:

A Prefeitura de Cuiabá informa que:
- O Projeto de Lei nº 780/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) nesta quarta-feira (09), que proíbe a exigência do passaporte da vacina em Mato Grosso, caso seja sancionado pelo governador, não substituirá o decreto municipal nº 8.832/2021 que segue vigorando no município;
- O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é de responsabilidade dos municípios legislar sobre as medidas de saúde em crises sanitárias;
- Desta forma, o prefeito Emanuel Pinheiro pontua que as decisões não foram tomadas de forma unilateral, mas sim, primando pelas decisões apontadas pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 e pelo diálogo com o setor produtivo.