O conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas (TCE-MT) abordou os Conflitos Regulatórios e Segurança Jurídica no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) durante palestra na I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (CIRSOL), em Recife (PE).
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O encontro, que se encerra nesta sexta-feira (18), contou com representantes de mais de 30 países para debater a gestão deste tipo de descarte e seus impactos para o planeta. O tema leva em consideração que, embora a PNRS garanta estrutura legal para que as iniciativas pública e privada descartem seus resíduos de acordo com a legislação ambiental, estados e municípios geram arcabouços regulatórios eventualmente divergentes. Deste modo, de acordo com o conselheiro, os órgãos fiscalizadores acabam por não manter condutas uniformizadas, variando entre estados e municípios.
Diante disso, o desafio é harmonizar esses entendimentos para garantir à iniciativa pública e privada um direcionamento coerente quanto a aplicação da PNRS. "Uma coisa é um município pequeno, outra coisa é uma Capital, que tem outra arrecadação. Com relação a Mato Grosso, o Tribunal já vai começar a notificar e cobrar o que tem sido feito nos municípios para adequação da norma. A partir daí começa a orientação baseada na legislação."
Na ocasião, Sérgio Ricardo lembrou que todos os prazos estabelecidos pela Legislação referentes a implantação de aterros sanitários em substituição aos lixões, já estão vencidos. Assim, a partir do novo marco regulatório, será dada a oportunidade de adequação aos gestores. "Isso será discutido dentro da capacidade financeira de cada prefeitura. Mesmo diante das dissonâncias entre a hierarquia das leis em cada esfera, o que vale é a Lei Federal".
Supervisor da área de meio ambiente no TCE-MT, Sérgio Ricardo destacou ainda a importância do tema para Mato Grosso. "Somos o único lugar no mundo a abrigar três ecossistemas. Somos um caso concreto de tudo que se debate aqui, por isso sugeri que comecemos a discutir a possibilidade de levarmos a segunda Conferência para o Pantanal de Mato Grosso. A questão ambiental é uma questão de preservação de vida, da sobrevivência da nossa e das futuras gerações."
O auditor público externo do TCE-MT, Vitor Pinho, que também participou do encontro, destacou o papel da Corte de Contas em ações que envolvam o assunto. "O Pantanal e a Floresta Amazônica estão no palco das discussões mundiais, então o TCE-MT tem uma responsabilidade muito grande mãos. Temos atuado em questões como a dos agrotóxicos e das queimadas, mas queremos nos aperfeiçoar mais. Por isso estamos aqui", concluiu.
CIRSOL
A CIRSOL nasceu com a missão de chamar a atenção para a importância de um olhar atento e urgente para a temática dos resíduos sólidos, das mudanças climáticas e o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Além de estimular este diálogo, a conferência tem o objetivo de criar mecanismos concretos e desenvolver um modelo de governança que envolva estratégias integradas de gestão no sentido de mitigar e adaptar às transformações climáticas.
Pautados pela temática “A geração de resíduos sólidos e seus impactos nas mudanças climáticas", poder público, setor produtivo e de serviços, comunidade acadêmica, científica, sociedade civil estão reunidos desde a quarta-feira (16), em oficinas, workshops, debates, feira de negócios, feira cultural, dentre outras atividades.
