O prefeito de Cuiabá em exercício, José Roberto Stopa (PV), assinou mensagem do Executivo que dispõe sobre o Projeto de Lei de regularização das edificações irregulares e concluídas no território municipal até 18 de julho de 2017.

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"A Prefeitura de Cuiabá quer oportunizar que esses munícipes possam regularizar seus imóveis, permitindo que estas edificações possam ser regularizadas e se for de interesse dos proprietários comercializa-las", disse Stopa.
 
A lei municipal atenderá as construções desde que estejam em condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e respeito ao direito da vizinhança. Consideram-se irregulares, as obras concluídas e sem Alvará e Habite-se, tributos exigidos pelo município.
 
Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações em áreas públicas, exceto as situações previstas em legislação municipal específica.
 
Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável pelos respectivos proprietários, compradores de imóveis ou representantes legais, durante o período de quatro anos, a conta da data da publicação desta Lei, devendo os interessados, durante a tramitação dos respectivos processos administrativos, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel e não pagos no seu vencimento.
 
"A iniciativa visa oxigenar a economia, dar oportunidades para àqueles que querem regularizar para comercializar o imóvel ou até mesmo, adquirir um novo financiamento. É mais um avanço por Cuiabá", finalizou Stopa. As informações são da assessoria de imprensa.