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Erro de competência

Mauren diz que Sema nunca emitiu licença para PCHs no rio Cuiabá, mas critica lei para proibi-las

16 Mai 2022 - 07:33

Da Redação - Isabela Mercuri / Do Local - Érika Oliveira

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Mauren diz que Sema nunca emitiu licença para PCHs no rio Cuiabá, mas critica lei para proibi-las
A secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti afirmou que, ao contrário do que vem sendo falado, a pasta não emitiu nenhuma licença para construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), e na realidade nunca conseguiu analisar os pedidos. No entanto, ela criticou o Projeto de Lei que proíbe as PCHs porque, segundo a secretária, isso não deve ser definido pelo legislativo.

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No último dia 4 de maio os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 957/2019 que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá. A pauta vinha sendo travada desde janeiro e ainda pode ser vetada pelo governador Mauro Mendes (UNIÃO), cuja gestão é contrária ao texto. Autor da proposição, o deputado Wilson Santos (PSD) fez uma fala forte contra o lobby da Maturati Participações dentro do Legislativo pela derrubada da matéria.

“Acredito que não deveria ser com Projeto de Lei essa proibição”, opinou Mauren nesta quinta-feira (12). “Ela deveria ter participação popular, como está na lei, e garantir também as competências que estão previstas na política nacional, na lei que estabelece as competências, e existe algumas críticas, inclusive, se seria uma lei estadual que poderia interferir no aproveitamento hidrelétrico que é atribuição e competência da União”.

Segundo Mauren, a Sema emitiu um termo de referência e o projeto de arrimo foi apresentado. No entanto, a análise foi suspensa até que fossem terminados os estudos da Agência Nacional de Águas (ANA). Quando os estudos enfim foram apresentados, uma ação do  Ministério Público, por meio da Vara Especializada de Meio Ambiente, concedeu uma liminar dificultando a análise.

“Eu entendo que dentro da Política Nacional de Meio Ambiente o órgão ambiental é quem tem que avaliar os impactos ambientais, deferir ou não. Nós sempre registramos, isso está dentro do processo judicial, que o órgão judicial iria considerar todos os estudos que foram realizados na bacia para avaliar se o impacto era ou não aceitável. Os empreendimentos sempre têm impacto. Mas isso nunca chegou a acontecer, então a Sema nunca se manifestou favorável”, criticou Lazzaretti.

Apesar de ser contrária ao Projeto de Lei, a secretária afirmou que não pode dar opinião sobre sua possível sanção ou veto. “Quem faz essa manifestação é a própria Procuradoria, porque as questões legais que vão ser avaliadas. Do ponto de vista técnico a Secretaria não tem que se manifestar, porque inclusive nós nunca avaliamos projeto de licenciamento. Agora, acredito que o que vai ser avaliado são as questões legais, até acerca de atribuição”, concluiu.
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