Os vereadores de Cuiabá seguiram entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e mantiveram o parecer de rejeição ao Projeto de Lei (PL), de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), que pretendia instituir a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano no município de Cuiabá para pessoas em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos. Também rejeitaram Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que previa barrar o reajuste.

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Assim que foi anunciado o aumento de R$ 4,10 para R$ 4,95 no transporte público em Cuiabá, a vereadora Edna acionou o Tribunal de Justiça (TJ-MT) para tentar barrar o reajuste, e também apresentou o PDL.

A parlamentar, à época, argumentou que o reajuste foi autorizado pela Prefeitura por meio de um decreto que não passou pela apreciação da Câmara, contrariando a Lei Orgânica Municipal. Para ela, a Prefeitura tenta “usurpar” o poder do legislativo. A parlamentar defendeu o papel institucional da Câmara no controle da tarifa e classificou o decreto como uma “falta de respeito” com a instituição.

“Nós entendemos que, sim, o prefeito tem direito, conforme a legislação estabelece, de fazer ao aumento da tarifa a partir da apresentação das planilhas da empresa e da autorização do conselho, mas a questão que nós estamos questionando não é a competência do prefeito, mas as condições para a sociedade arcar com esse ônus sem considerar outros elementos que é justamente a condição social contra a nossa população. Então a Câmara Municipal precisa fazer um ato de coragem de independência e de compromisso com a população de Cuiabá e elegeu cada vereador e cada vereadora aqui e trazer esse debate do aumento da tarifa e do modelo que nós temos que nós de financiamento no transporte coletivo em Cuiabá pra essa casa”, disse Edna na sessão desta terça-feira. 

O PDL foi assinado, além de Edna, por Michelly Alencar (UNIÃO), Pastor Jeferson (PSD), Demilson Nogueira (PP), Diego Guimarães (Cidadania) e Sargento Joelson (Solidariedade). Já o Projeto de Lei foi assinado por Edna e Robinson Cireia (PT). O PDL obteve maioria dos votos, no entanto, precisava de maioria absoluta (ou seja, 13 votos), o que não conseguiu.

Outros projetos

Com 19 votos, foi aprovado na sessão desta terça-feira (7) o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação de fotos e/ou informações de crianças e de adolescentes que estão desaparecidos em telões ou placar eletrônico em estádios de futebol no município de Cuiabá. A matéria segue para sanção do prefeito.