A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2023). O PL foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares acatando emenda que inclui no texto a estimativa de pagamento da revisão geral anual (RGA) aos servidores públicos. A aprovação foi durante sessão na terça-feira (12).
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Ao apresentar a emenda, o deputado Delegado Claudinei (PL) cita que em junho, a Assembleia rejeitou projeto de decreto legislativo (01/2022) que tentava suas os efeitos de decisão do Tribunal de Contas (TCE-MT) que impossibilitou o pagamento da RGA por questões financeiras em 2018.
No entanto, de acordo com o parlamentar, o cenário econômico do Estado é diferente, com condições financeiras favoráveis para o pagamento da revisão aos servidores.
“Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias (INPC) dos anos de 2017 (6,58%), 2018 (2,07%), 2019 (3,43%), 2020 (4,48%), 2021 (5,44%), essencial que a Lei Orçamentária seja acompanhada da estimativa desse pagamento”, diz trecho do texto.
A previsão reforça os caminhos para que a equipe econômica do Paiaguás coloque no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano o pagamento da RGA. Desde que a LDO chegou na Assembleia, deputados da base dialogam com o governo a possibilidade de incluir a previsão. O objetivo é que o percentual seja equivalente a inflação de 2022, podendo até ter uma extra pelos percentuais não pagos nos anos anteriores.
A segunda votação do projeto deve ocorrer após o dia 3 de agosto, quando os deputados voltam do recesso parlamentar do meio de ano.
LDO
A peça orçamentária envolve a previsão de receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. O valor é maior 7,08% em relação à receita projetada para 2022. A proposta de renúncia fiscal líquida da LDO de 2023 está estimada em R$ 10,779 bilhões e a meta de superávit primário é de R$ 727,1 milhões a preços correntes.
O governo justifica na mensagem que a concessão de incentivos fiscais exerce um papel importante para viabilizar a expansão, a modernização e a diversificação das atividades econômicas em Mato Grosso. Esses benefícios, segundo o governo, têm o objetivo de estimular a competividade entre os setores produtivos, com ênfase na geração de emprego e renda.
