O projeto de Lei 7494/06, que aumenta de três para cinco anos o prazo para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas), exigido das instituições para obterem o direito à isenção da cota patronal de contribuição para a Seguridade Social, teve parecer favorável do relator da Comissão de Educação e Cultura, deputado Carlos Abicalil (PT), com alterações ao projeto inicial do Senado.

“O texto regulamentará com transparência as instituições que mereçam a imunidade tributária, garantida pela Constituição, e a isenção das contribuições sociais”, defendeu Abicalil.

Também acompanharam Abicalil, os relatores Eduardo Barbosa (PSDB/MG), da Comissão de Seguridade Social e Família, e Aelton Freitas (PR/MG), da Comissão de Finanças e Tributação.

A matéria precisa ser aprovada por unanimidade no plenário da Câmara, por se tratar de caráter conclusivo, para posteriormente seguir ao Senado Federal, par ser votada, se aprovada sem modificação pelo Senado, ela segue para sanção presidencial.