Hospitais particulares podem ser multados em até R$ 50 mil se não permitirem que mulheres tenham acompanhantes, de sua escolha, em consultas e exames, inclusive ginecológicos. É o que determina a Lei Nº 11.852, sancionada pelo governador Mauro Mendes (UNIÃO) na última quarta-feira (27). A lei foi publicada na quinta-feira (28).

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De autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), a lei assegura que as mulheres devem ter direito a acompanhante, para consultas e exames, em todos os estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso. Além disso, o estabelecimento deverá informar a paciente deste direito em local visível e de fácil acesso.

Caso seja negado o direito por funcionário público, a penalidade seguirá o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais: I - repreensão; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão.

Já no caso de estabelecimentos privados descumprirem a lei, as penalidades serão aplicadas de forma gradativa: a) advertência; b) multa de R$ 1.000,00 (mil) a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, dobrada em caso de reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

Além disso, a autoridade fiscalizadora estará autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua (ou seja, podendo chegar a R$ 50 mil).