O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou um requerimento pedindo explicações ao governador Mauro Mendes (UNIÃO), ao procurador-geral do Estado Francisco de Assis e à secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti acerca da ‘passividade’ diante da decisão do Tribunal de Justiça que revogou o decreto de criação do Parque Estadual do Cristalino II. O pedido foi realizado durante a sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (10).

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“Pasmem, o Estado não recorreu, e havia recurso à última decisão que o Tribunal de Justiça tomou. Uma decisão colegiada não unânime, e o Estado simplesmente não recorreu e aceitou passivamente a decisão do TJ que anulou o decreto que criava o Parque Estadual do Cristalino II. Um decreto de 2001, e nós queremos documentos, explicações, do Estado, do governador do Estado, da Sema sobre o porquê o Estado se manteve tão passivo, aceitou passivamente essa decisão sem ingressar com recurso”, afirmou Lúdio no plenário.

O decreto estadual de 2001 que criava a unidade de conservação Parque Cristalino II foi revogado por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso após ação movida pela empresa agrícola Sociedade Comercial Triângulo Ltda.

Conforme o TJ, ao tempo da edição do Decreto Estadual n. 2.628/01, que criou o parque, a Lei Federal n. 9.985/2000 já previa a obrigatoriedade de consulta pública para a criação de unidade de conservação, ao passo que o Código Estadual de Meio Ambiente (LC 38/95, redação originária), silenciava sobre a matéria. Por inexistir norma estadual no que tange à realização de consultas públicas, o ente regional deveria pautar sua atuação pelo quanto disposto na norma federal. Ainda segundo o TJMT, no exercício de competência legislativa concorrente não pode o estado-membro, sob pretexto de atender a peculiaridades regionais, destituir de força normativa requisito estabelecido em legislação federal sobre o tema.

Cabral relatou que agora, diante da “inércia” do Governo, o Ministério Público Estadual (MPE) buscou tomar providências. “As nossas unidades de conservação estão todas sendo ameaçadas pela ganância daqueles que querem fazer de Mato Grosso uma grande fazenda produtora e exportadora de commodities, de grãos, de minérios. Nós não podemos deixar isso acontecer. Temos que lutar em defesa das unidades de conservação do Estado, dos parques estaduais”, completou o deputado.

O Parque Estadual do Cristalino II é situado entre o rio Teles Pires e a divisa com o estado do Pará. A maior parte da sua área está localizada no município de Novo Mundo. A porção do extremo oeste do parque encontra-se no município de Alta Floresta.

O parque foi criado visando atender as indicações das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade do bioma amazônico, a ampliação do conhecimento científico e, também, o desenvolvimento do ecoturismo pela qualidade de seus atrativos naturais.

Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente afirmou que que o Estado já recorreu, mas que cumprirá a decisão judicial, além de continuar atuando na região contra crimes ambientais. Questionado sobre o assunto, o governador Mauro Mendes (UNIÃO) afirmou que iria estudar melhor o assunto antes de emitir um posicionamento.