A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta quarta-feira, pela terceira vez consecutiva, a votação do projeto que muda as regras do Conselho de Ética da Casa. Os senadores esvaziaram os trabalhos da comissão, o que impediu a análise do tema um mês depois do Conselho de Ética ter arquivado 11 acusações conta o presidente da instituição, José Sarney (PMDB-AP).

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que o esvaziamento da sessão foi provocado pela presença do ministro Nelson Jobim (Defesa) em outra comissão do Senado --o que mobilizou os parlamentares. Nos bastidores, alguns senadores reconhecem que a discussão sobre mudanças no Conselho de Ética deixou de ser prioridade para os parlamentares depois que a crise política do Senado perdeu força na Casa.

O parecer do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), em tramitação na CCJ, permite que todos os partidos tenham representação no conselho e estabelece que apenas parlamentares sem processos pendentes na Justiça podem ser indicados para o colegiado.

No modelo atual, as vagas do Conselho de Ética são distribuídas entre os partidos de acordo com o tamanho das bancadas no Senado. Pelo novo modelo, cada partido terá dois representantes no conselho, um titular e um suplente --dos quais um deles deve ser o seu próprio líder ou nomes indicados por ele.

Nos processos contra Sarney, a oposição criticou o fato da maioria governista no conselho ter permitido o arquivamento de todas as acusações que envolvem o peemedebista. "A medida retira do conselho a influência decisiva das bancadas majoritárias", afirma ACM Júnior.

Na nova estrutura, só poderão ser indicados para o Conselho de Ética do Senado parlamentares que não respondam, em nenhuma instância, processos por crimes contra o patrimônio público, administração e finanças públicas. Os membros do Conselho também não podem ter suas contas de campanhas eleitorais rejeitadas.

O projeto em tramitação na CCJ impede que suplentes de senadores ocupem vagas no colegiado. A exceção vale apenas para suplentes que assumiram os mandatos em consequência da morte do titular. O novo modelo prevê que, em caso de renúncia do membro titular do Conselho de Ética, o suplente deve assumir. As vagas desocupadas devem ser preenchidas, em definitivo, em até 30 dias.

O projeto também determina que o conselho seja instalado até o mês de março no início da primeira e da terceira sessão legislativa. Se o órgão não for instalado dentro desse período, o projeto passa a trancar a pauta de votações da Casa. "Isso diminui a possibilidade de o conselho ser formado em função de um assunto específico, o que poderia influenciar sua composição", afirmou ACM Júnior.

Outra mudança estabelece que recurso ao plenário do conselho em casos de arquivamento sumário das representações contra parlamentares --como ocorreu no caso de Sarney. O relator de cada processo, segundo o novo projeto, também deve ser escolhido por sorteio do qual não poderão participar membros integrantes do partido autor da representação.

Provas

O novo modelo do Conselho de Ética ainda acaba com a obrigatoriedade de apresentação de provas contra o parlamentar na fase inicial de tramitação do caso no colegiado. ACM Júnior argumenta que, pelo processo estar ainda na fase de instrução probatória, ele não pode ser arquivado com a justificativa de que não há provas específicas --que podem ser produzidas no decorrer das investigações.

Nos processos contra Sarney, o presidente do conselho, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), determinou o arquivamento das acusações ao argumentar que não havia provas que comprovassem as denúncias contra o peemedebista --apenas aquelas baseadas em notícias de jornais.