A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 42/2022, mensagem governamental 90/2022, que revoga o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, que institui o Sistema Financeiro de Conta Única no Estado de Mato Grosso. O objetivo do projeto, segundo o Executivo, é objetivo conferir maior eficiência na alocação dos recursos de superávit financeiro.
Leia também:
AL aprova substitutivo de Botelho a PL que modifica forma de distribuição de ICMS aos municípios
Segundo o Poder Executivo, “o texto contido no parágrafo 3º do artigo 8º da LC 360/2009 condiciona o reconhecimento de superávit apenas aos recursos de fonte a qual integra o sistema contábil financeiro da cota única”. Cita também que “veda o reconhecimento de crédito adicional por superávit financeiro baseado em lastro ou ativo financeiro de fonte integrante do próprio sistema contábil financeiro da conta única do Poder Executivo do estado. Essa vedação limita a utilização e remanejamento dos recursos decorrente de superávit da fonte de recursos do tesouro”.
O secretário de Estado de Fazenda Fábio Pimenta esteve na Assembleia Legislativa na quarta-feira (24), antes da sessão, após convocação do deputado Lúdio Cabral (PT). Ele esclareceu as dúvidas dos presentes em relação a este projeto de lei complementar, e afirmou que o objetivo era dar mais eficiência, mas que o Estado ainda teria que cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Temos as despesas obrigatórias com educação, saúde, e outras também, o que muda efetivamente é que a gente vai ter uma efetividade, obedecendo o princípio da eficiência pública, na execução do orçamento cumprindo todos os dispositivos legais”, afirmou.
O secretário explicou que o projeto visava retirar um parágrafo que estava gerando dúvidas. “A equipe técnica entendeu que esse dispositivo gerava dúvida, gerava conflito de normas, porque temos que cumprir a lei orçamentária, então refletimos ser mais viável que fosse revogado esse dispositivo para que não gere dúvida, para que a gente possa cumprir todos os dispositivos orçamentários regularmente”, afirmou.
Lúdio, que convocou o secretário, afirmou que a reunião foi importante para clarear os objetivos do projeto e responder ao cidadão e aos deputados sobre os objetivos do projeto de lei. A conclusão do parlamentar, no entanto, foi que o projeto em si não é o problema, e sim o que o antecedeu.
“O fato é que a revogação desse parágrafo permitirá ao Poder Executivo, com o superávit financeiro que acontecer, alocar esses recursos nos fundos especiais”, afirmou. “Isso não é o problema, é uma decorrência técnica de uma decisão política tomada em dois momentos anteriores”, afirmou o petista.
