Depois de os deputados estaduais terem derrubado o veto, na sessão no último dia 24 de agosto, foi promulgada e publicada nesta sexta-feira (2) a Lei nº 11.883, que torna obrigatório por parte do Governo do Estado o fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes.

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Os medicamentos deverão ser distribuídos pelo sistema público de saúde, a partir da prescrição por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSD) duas vezes. Na primeira, em 2021, o Governo apontou vício de iniciativa, uma vez que o Legislativo não pode criar despesas ao Executivo. O governador Mauro chegou a reforçar que não é papel dos deputados legislar sobre medicamentos, o PL foi vetado e o veto foi mantido.

Neste ano de 2022, o parlamentar, junto a outras lideranças, apresentou novamente, o projeto foi aprovado na Casa e Leis, mas vetado por Mauro, pelo mesmo motivo. Na sessão do último dia 24, no entanto, o veto foi derrubado.

A lei considera condição médica debilitante algumas como câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno do espectro autista - TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, dentre outras. Há artigo incluindo também outras enfermidades atestadas por médico devidamente habilitado.

Agora, o Estado terá 180 dias após a publicação da lei para definir os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos por meio da Secretaria de Estado de Saúde. A lei foi assinada na quinta-feira (1) e publicada nesta sexta-feira (2).