O texto do projeto de lei aprovado na tarde de segunda-feira (19) sobre o Fundo Estadual de Habitação (Fethab) também surge como solução de dúvidas que pairavam sobre o uso de recursos encaminhados para entidades. Por exemplo, em meados de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) investigou o então presidente da Aprosoja MT, Antônio Galvan, por suposto uso de dinheiro da entidade para financiar atos contra o STF e a democracia. 
Leia mais:
Botelho afirma que de zero a dez, possibilidade de ser candidato à Presidência é dez

Na tentativa de solucionar o problema, a Assembleia estipulou que as entidades do agro poderão firmar convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para utilizar o aparato de cobrança do Estado, mediante o pagamento de uma taxa. O valor dessa taxa será definido pela própria Sefaz, anualmente.

Entre o que está sendo feito e aprovado na Casa de Leis, algumas regras foram colocadas como amarras para tentar evitar o uso indevido dos valores. É claro na justificativa que nenhum centavo do recurso poderá ser usado em atividades politiqueiras. Para deixar ainda mais específico, as entidades beneficiadas deverão divulgar anualmente um balanço financeiro da utilização desses recursos e terão que prestar contas à Assembleia Legislativa, mantendo ainda uma cópia desses documentos em seus sites por, pelo menos, 5 anos. Esses esclarecimentos poderão e deverão ser feitos junto a Comissão de Orçamento da Assembleia. 

“Só estamos trazendo mais transparência. Inclusive, colocar em jornal de grande circulação ou diário oficial e trazer toda a informação, para a próxima Assembleia Legislativa e a comissão de fiscalização acompanhar todos os recursos arrecadados e aplicados”, explicou o deputado Dilmar Dal Bosco (União). “Eles vão ter que aplicar com as informações em sites, jornais e na própria Iomat, talvez, para que tenha essa informação de aplicação e dar mais transparência”, enfatizou.

Por enquanto, o processo está correndo na Corte Estadual e três desembargadores já votaram pela inconstitucionalidade da cobrança como estava sendo feita antigamente. Com essas alterações, os deputados esperam resolver o problema questionado no Tribunal de Justiça.

“A questão é o Tribunal analisar, se essa lei, as modificações e essa exigência que a Assembleia está colocando, servem ou não, para que tenha aí o conhecimento do Tribunal de Justiça estar julgando”, concluiu Dilmar.