Com 23 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou projeto de lei complementar autorizando a criação de 64 cargos nas secretarias de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Saúde (SES) e Segurança Pública (Sesp). A proposta, analisada na sessão da última quarta-feira (11), definiu ainda que a gratificação paga a servidores efetivos que acumulam cargos em comissão ou função de confiança em toda a estrutura do Governo agora será de natureza indenizatória, o que isenta essa remuneração de cobranças tributárias como o Imposto de Renda. Impacto previsto é de R$ 1,3 milhão.

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De acordo com o texto, serão criados 44 novos cargos para a Sinfra, com o objetivo de atender as demandas criadas pelo programa Mais MT, assim como pela manutenção e expansão das rodovias.

Já na SES, o projeto cria oito novos cargos, para atender funções existentes na própria pasta e no Hospital Estadual Santa Casa. O texto também prevê que o diretor da unidade hospitalar receberá verba indenizatória (R$ 7,7 mil) destinada a cargos de gestão, com o objetivo de cobrir despesas relacionadas às diárias e ao desempenho de suas funções.

Por fim, serão 12 novos cargos na Sesp, para atuar na gestão de unidades prisionais. O Estado projeta a construção de seis novos centros de atendimento socioeducativo em Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Cuiabá, Cáceres e Tangará da Serra. “O Sistema Socioeducativo triplicará o seu número de vagas num curto espaço de tampo”.

No projeto, o Governo argumenta que em 2019 promoveu o enxugamento da máquina por conta do quadro de dificuldades financeiras que enfrentava, mas que agora com as contas públicas saneadas foi possível incorporar novamente os respectivos cargos.

Além dos novos cargos, a proposta aprovada modifica a simbologia remuneratória do DGA atualmente recebido pelos servidores efetivos que acumulam cargos comissionados, tornando a gratificação de natureza indenizatória.

Isso significa dizer que esta gratificação estará isenta de cobranças tributárias como o Imposto de Renda. Ou seja, se um servidor efetivo que recebe um salário de R$ 10 mil for indicado para um cargo de secretário-adjunto, por exemplo, ele irá acumular à sua remuneração uma gratificação de 70% no valor do DGA-2, de R$ 12.891 mil. Assim, ganhará o salário de R$ 10 mil e mais a gratificação sem descontos, que ficará em torno de R$ 9 mil.