O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que dispõe sobre a compensação devida pela União pelas perdas de arrecadação dos estados ocorridas em 2022, decorrente da redução nas receitas do ICMS. No cálculo da Secretaria de Fazenda do Estado, Mato Grosso terá direito a cerca de R$ 1 bilhão do bolo total. O governador Mauro Mendes (UNIÃO), que sempre foi um crítico ferrenho da iniciativa, voltou a reclamar do tema.
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“No ano passado eu disse várias vezes: ‘olha, essa lei aí para baixar preço de combustível em época eleitoral, isso está errado’. Fizeram da forma errada. Mas quiseram fazer, porque todo mundo estava pensando em ganhar votinho. Não tinha como dar em outra, sabiam que iam perder no Supremo, porque ela fez algo, a União... Tivemos que fazer um acordo para garantir esse ressarcimento em três anos”, disse o governador.
A mensagem de envio do projeto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (30). A edição não traz a íntegra do texto do PL, que também não foi divulgado. O acordo vinha sendo costurado há meses junto ao Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Não há detalhes sobre os valores que Mato Grosso tem a receber, mas dentro do acordo a proposta gira em torno de R$ 1 bilhão, conforme a Fazenda do Estado.
Inicialmente, os estados pleiteavam receber os R$ 45 bilhões cheios das perdas referentes aos seis meses de 2022 em que as Leis Complementares nº 192 (de março de 2022) e nº 194 (de junho de 2022) vigoraram. Pelo acordo final, no entanto, os agentes envolvidos na negociação acertaram que esse valor fechasse em R$ 26,9 bilhões.
Cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. Os valores restantes poderão ser pagos diretamente, ou abatidos das parcelas da dívida que os estados tenham com a União, conforme pretende fazer o Governo de Mato Grosso. O cronograma vai até 2026.
