Assim como já apontou o governador Mauro Mendes (União), o deputado Eduardo Botelho (União) prevê que a Assembleia Legislativa (ALMT) terá que dar explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão de manter na Lei do Transporte Zero trecho que proíbe a realização de estudos e liberação de licenças por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) para a instalação de pequenas centrais elétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho.

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Ao contrário de Mauro, no entanto, o presidente da ALMT, afirma que a proposta sugerida por ele próprio não confronta decisão do STF, que derrubou lei estadual que proibia a construção de tais estabelecimentos em toda a extensão do rio Cuiabá. A suspensão da liberação de licenças está prevista para durar três anos, período em que a proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado estará sob análise dos deputados.

“Isso é uma questão judicial, que provavelmente será decidida pelo Supremo. O entendimento da Procuradoria da Assembleia é de que não estamos proibindo, que vai ter a moratória da pesca, em que qualquer construção no rio pode prejudicar todo o projeto. É importante que dê essa moratória de três anos, até se fazer a análise de estar dando certo ou não”, disse, em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (30).

“Não é enfrentamento, é simplesmente não construir nada no rio, que prejudique o processo do Transporte Zero”, completou.

O trecho mantido pelos deputados, após derrubarem veto governamental, veda a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) que se refiram à instalação de PCHs no rio Cuiabá e rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado previsto na lei - cinco anos.

Para Mauro, tal trecho confronta decisão de maio, quando o STF declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do rio Cuiabá. Por maioria dos votos, a Corte julgou procedente pedido apresentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes explicou que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal).