O Governo de Mato Grosso encaminhou nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que pede autorização da Assembleia Legislativa para transformar 24 escolas estaduais em unidades militarizadas. Conforme o secretário estadual de Educação, Alan Porto, as novas escolas seguirão os modelos Tiradentes, da Polícia Militar, Dom Pedro, do Corpo de Bombeiros, e cívico-militares, que prevê a gestão compartilhada entre oficiais e a sociedade civil – modelo semelhante foi derrubado pelo Ministério da Educação em julho.

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Alan Porto não deu maiores detalhes sobre o conteúdo do projeto de lei, mas disse que a meta do Executivo é chegar a 50 unidades militarizadas sob a administração estadual. Atualmente, 26 escolas de Mato Grosso já adotam os modelos Tiradentes e Dom Pedro.

Em julho, o Ministério da Educação extinguiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) que era custeado pelo Governo Federal. Em Mato Grosso, apenas uma unidade, em Cáceres, fazia parte do programa. A escola manteve o modelo militar, mas foi estadualizada.

Na época, durante visita ao Estado, o ministro da Educação Camilo Santana defendeu a continuidade do modelo militar, desde que bancada pelos governos estaduais, e justificou que não há previsão legal para a existência das escolas cívico-militares federais, por isso o Pecim foi encerrado.

Especialistas afirmam que o financiamento desse tipo de modelo escolar não pode ser custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A lei nº 11.494, que regulamentou o Fundeb em 2020, dá conta de que os recursos do fundo só podem ser usados para remunerar profissionais da educação. Já a LDB determina que “consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos”. Isso não inclui remuneração a profissionais da segurança pública.

O tema já foi analisado pela Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Por unanimidade, os 25 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJSP) decidiram, em outubro de 2022, que o programa de escolas cívico-militares no estado era inconstitucional.

No caso do projeto de lei do Governo de Mato Grosso, segundo Alan Porto, as novas unidades previstas serão bancadas com recursos da própria Secretaria de Educação do Estado, que ainda irá arcar com os salários de militares da reserva, escolhidos pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) para trabalharem na administração das escolas.