Nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei (PL) nº 1622/2023, que estabelece a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa, foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A audiência foi solicitada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), autor do PL, e contou com a presença de associações, empresários e de favoráveis e contrários ao projeto. 

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O advogado Almino Afonso, que representa a Associação das Águas Minerais do Estado de Mato Grosso, disse ao Olhar Direto que a matéria não é inconstitucional, ao contrário do que tem sido apontado, por exemplo, pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Alimentação do Estado de Mato Grosso (Siamt)

“Esse projeto de lei está vestido de toda a constitucionalidade. Não há qualquer mácula que possa contaminá-lo, porque a iniciativa foi feita dentro das competências e atribuições de que um deputado estadual possa propor a partir do momento que esse projeto de lei não irá gerar qualquer despesa ou irá comprometer o assamento do Estado”, disse. 

Segundo o advogado, o PL se enquadra na competência concorrente da União, o que, portanto, confere à Assembleia poder legislar sobre o tema. Em seu entendimento, diz, o PL tem como objetivo regulamentar um impasse criado por pequenas empresas e aquelas que mantêm o monopólio da comercialização de águas e industrialização dentro do Estado. 

“Vender água depende de prévias autorizações do governo federal e do governo estadual. Os órgãos de controle e fiscalização exercem o seu papel de forma extremamente rigorosa para que a qualidade não seja maculada ou até mesmo comprometida para o consumidor final que é o cidadão”, acrescentou. 

André Ribeiro, advogado do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Alimentação do Estado de Mato Grosso (Siamt), afirmou que o projeto é inconstitucional e pode encarecer a água para o consumidor. 

“Entendemos, não só o sindicato, como outras entidades e a OAB, que o projeto de lei é inconstitucional. E mais do que isso: a continuidade do projeto da forma que está pode encarecer a água, prejudicar ainda mais o consumidor e ainda mais a fiscalização, seja da parte tributária e ambiental”.  “A partir do momento que o mercado deixa de emprestar e começa a cobrar, sem sombra de dúvidas, vai haver um aumento para o consumidor final”. 

O deputado Diego Guimarães, entretanto, disse que o consumidor que compra esse garrafão tem o direito de escolher a água que ele quiser quando ele for realizar a compra desta. 

“Nós não queremos é restringir a compra do consumidor, então nosso projeto de lei trata da universalização e que seja intercambiável esse garrafão, ou seja, no momento que você devolve o garrafão quem vai vazar naquele garrafão, tanto faz, qualquer que seja empresa, garantindo ao consumidor mato-grossense”. 

De acordo com o deputado, isso vai garantir a competitividade dentro desse comércio em específico. “Nós queremos garantir que o consumidor mato-grossense seja respeitado e que ele tenha a discricionariedade, que ele escolha qual água ele quer beber. 

Ele afirmou ainda que o projeto não está 100% finalizado e pode sofrer alterações de imediato sugestões. Sobre a audiência, disse que o objetivo é ouvir todos os setores da sociedade, desde o empresário ao consumidor final. 

“A audiência pública é um instrumento que nós temos aqui pra poder discutir diversos pontos, chegar também no meu termo. Não estou dizendo que o meu projeto está pronto, acabado e não pode ser mudado. Ele pode sim ser melhorado. A ideia é justamente ouvir todos os envolvidos, ouvir a sociedade, ouvir o consumidor, o comerciante, o empresário, o mato-grossense, para que eles tragam suas contribuições também”. 

Conforme dados apresentados durante a audiência pública, atualmente as duas maiores empresas do ramo utilizam garrafões exclusivos. Fernando Sanchez, engenheiro sanitarista e membro da Associação das Águas Minerais de Mato Grosso (AAMMAG), afirmou que a entidade é favorável ao projeto e apresentou os motivos pelos quais 14 das 16 empresas existentes no estado acreditam que a sua aprovação resultará em benefícios para os consumidores mato-grossenses.

Segundo ele, a produção de todos os garrafões deve seguir determinações de instituições como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como possuir certificação do Instituto Brasileiro de Qualificação e Certificação (IQB).  “É irresponsável a afirmação de que é o vasilhame que garante a qualidade da água. O que garante é um conjunto de ações estruturais e não-estruturais. Todas as empresas possuem manual de boas práticas de fabricação”, declarou.