O governador Mauro Mendes (UNIÃO) afirmou que ainda não há previsão para que o Estado reencaminhe o Projeto Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 para a Assembleia Legislativa. O texto havia sido devolvido para que o Executivo incluísse os cerca de R$ 600 milhões a título de emendas parlamentares, valor que foi reajustado após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
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Segundo Mauro Mendes, que anteriormente já havia se posicionado favorável ao novo valor das emendas, o imbróglio agora é com relação à previsão jurídica para que a Assembleia devolvesse o PLOA para o Estado.
Nos bastidores, porém, o impasse teria ligação com as dificuldades do Executivo em realocar os recursos para garantir o repasse dessas emendas. O esforço já havia sido citado pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB).
“Estamos aguardando um posicionamento tanto da Procuradoria-Geral do Estado quanto da Secretaria de Estado de Fazenda. Eles não trouxeram para mim um posicionamento. Houve uma devolução e eles estão tentando entender qual o instrumento legal que a Assembleia se baseou para devolver o projeto. Nós não encontramos até agora, no arcabouço jurídico do Estado de Mato Grosso, essa previsão de devolução de LOA. É isso que estou estudando. Assim que eles me trouxeram uma definição mais clara, eu tomarei uma decisão”, disse o governador.
Secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (UNIÃO) também já havia comentado a situação. “Quando a PEC foi votada, a LOA já estava pronta. O valor de emendas é significativo, se aproxima a R$ 600 milhões no ano e não é uma tarefa fácil realocar, terá que tirar de algum lugar. Vamos analisar”, disse, logo após o PLOA ser devolvido.
O texto encaminhado inicialmente pelo Estado projetava para o exercício de 2024 um orçamento de R$ 35.062.048.486,00. O valor era 13,8% maior no comparativo com a receita projetada na LOA 2023 - de R$ 30,815 bilhões.
Este ano, o Estado pagou cerca de R$ 11 milhões para cada deputado em emendas individuais. Com a PEC, a partir de 2024 os parlamentares deverão receber algo em torno de R$ 28 milhões cada um.
As emendas individuais existem tanto no orçamento federal como no dos estados. São propostas feitas por cada parlamentar para o orçamento de seu respectivo ente. Assim, cada deputado pode financiar, por exemplo, uma obra ou projeto público, compra de equipamentos, veículos, ambulâncias, etc. O mais comum é que as emendas beneficiem as bases eleitorais dos parlamentares, ou seja, a localidade onde vivem os eleitores que eles representam.
Com a mudança, a Constituição Estadual passou a vigorar com a seguinte redação: “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”.
