O deputado Valdir Barranco (PT) condenou o projeto de lei (1821/2023) de autoria do Executivo estadual, instituindo o Programa de Escolas Cívico-Militares em todo o território mato-grossense. Durante audiência pública para debater o tema, nesta segunda-feira (23), o petista afirmou que a proposta é inconstitucional, já tendo sido derrubada pela Justiça em outros estados.

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A proposta foi lida em Plenário no dia 6 de setembro, porém o texto recebeu um substitutivo integral, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.

“Não existe essa prerrogativa na Constituição Federal de 1988. Essa brecha não foi oportunizada pelos deputados constituintes. Os estados que o fazem, o fazem a fórceps da Constituição Federal e da LDB”, disse Barranco.

De acordo com Barranco, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 20.338/2020, que cria e regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná, vai interpretar a Constituição e, com isso, não permitir que as escolas continuem funcionando em todo o país.

“Nos estados que ainda insistem, em nível federal, a proposta já foi vetada, vão ter que voltar atrás e ainda ser condenados pelo uso indevido dos recursos financeiros da educação. O recurso da educação é sagrado, não pode pagar militar. Não existe isso, mas em Mato Grosso está acontecendo. O estado tem que prestar contas da aplicação dos recursos do Fundeb à União e não apenas ao Tribunal de Contas do Estado”, disse o parlamentar.

Questão nacional

Em julho, o Ministério da Educação extinguiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) que era custeado pelo Governo Federal. Em Mato Grosso, apenas uma unidade, em Cáceres, fazia parte do programa. A escola manteve o modelo militar, mas foi estadualizada.

Na época, durante visita ao Estado, o ministro da Educação Camilo Santana defendeu a continuidade do modelo militar, desde que bancada pelos governos estaduais, e justificou que não há previsão legal para a existência das escolas cívico-militares federais, por isso o Pecim foi encerrado.

Especialistas afirmam que o financiamento desse tipo de modelo escolar não pode ser custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A lei nº 11.494, que regulamentou o Fundeb em 2020, dá conta de que os recursos do fundo só podem ser usados para remunerar profissionais da educação. Já a LDB determina que “consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos”. Isso não inclui remuneração a profissionais da segurança pública.

O tema já foi analisado pela Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Por unanimidade, os 25 integrantes do Órgão Especial decidiram, em outubro de 2022, que o programa de escolas cívico-militares no estado era inconstitucional.

No caso do projeto de lei do Governo de Mato Grosso, segundo o secretário Alan Porto, as novas unidades previstas serão bancadas com recursos da própria Secretaria de Educação do Estado, que ainda irá arcar com os salários de militares da reserva, escolhidos pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) para trabalharem na administração das escolas.

O projeto

A secretária-adjunta de Gestão Regional da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Mozara Guerreiro, afirmou que a proposta do governo deve implantar no 1º ano pelo menos 14 escolas cívico-militares. Segundo ela, a intenção da Seduc é de atender as escolas mais vulneráveis, principalmente no quesito violência.

Ela descartou que a vaga dos alunos nas escolas cívico-militares seja por meio de processo seletivo.  Segundo a adjunta, o foco do governo é atender os alunos oriundos de famílias vulneráveis financeiramente. “A Seduc tem mapeamento das escolas mais violentas. As escolas podem ser criadas ou transformadas. A gente vai começar com essas unidades escolares, mas antes vamos fazer uma consulta aos pais para saber se querem que a escola seja transformada em cívico-militares”.

Ela descartou a presença de militares em sala de aula. Segundo Guerreiro, o militar precisa ter qualidades pedagógicas. A contratação será feita por meio de seleção. “Eles não serão professores, os militares serão lotados na coordenação, mas vão participar da construção pedagógica da escola. A remuneração deles será de responsabilidade da Seduc e não da Secretaria de Estado de Justiça”, pontuou.