Foi lida na sessão ordinária desta quarta-feira (25) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da nova alíquota da receita corrente líquida do estado que será garantida para o pagamento das emendas impositivas. Segundo o deputado Eduardo Botelho (UNIÃO), a proposta está alinhada com o governador Mauro Mendes (UNIÃO), que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar matéria aprovada no final de setembro. 

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Ele afirmou que a Casa está em fase de adequação e mudanças no texto. No entanto, pontuou que, no momento, não há preocupação em fazer contestações “uma vez que os deputados já entraram em entendimento com o governo”. 

“Ele [o governador Mauro Mendes] disse que não é problema do dinheiro, ele vai pagar. Mesmo porque, veja bem, ano passado ele mandou para cá [Assembleia] uma previsão para este ano de R$ 30 bilhões. Este ano vai arrecadar quase R$ 40 bilhões. Ele tem excesso de quase R$ 10 bilhões”. 

Botelho explicou ainda que a proposta de mudanças deve durar ao menos 10 sessões. O Legislativo deve esperar o resultado do julgamento do STF, assim como o acordo em andamento com o Palácio Paiaguás, já que o governador Mauro Mendes (União) garantiu que irá cumprir a previsão de 2% de emendas parlamentares já no próximo ano. Questionado se a PEC vai se arrastar por ao menos 10 sessões, Botelho respondeu que sim, “10 sessões”.

“PEC é assim, você propõe ela, ela tem que ficar 10 sessões, como um interstício, depois vai para a comissão, a comissão vota e volta para o plenário, daí tem que ter um intervalo de no mínimo 15 dias para a segunda votação. Se ela não teve alteração de matérias, beleza. Se não tem que ter uma terceira votação”. 

A PEC

A PEC aumenta de R$ 11 milhões para cerca de R$ 28 milhões o valor destinado a título de emendas individuais aos deputados. De acordo com o governo, o aumento é de aproximadamente 154% e deve gerar um impacto de R$ 600 milhões.

Apesar de questionar a constitucionalidade da matéria, o Palácio Paiaguás manterá o diálogo com os deputados, para que haja uma saída legal e política para atender os interesses da Assembleia Legislativa (ALMT), que aprovou o reajuste do percentual obrigatório no orçamento para o pagamento de emendas – subindo de 1% para 2% -, após o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

No diálogo com os deputados de situação, Mauro chegou a propor o parcelamento dos 2% aprovados pelo Legislativo. Metade, 1%, continuaria como já está previsto no texto elaborado pelo Executivo; já a outra metade, o Paiaguás abriria diálogo com os parlamentares, para que eles façam indicações de projetos e obras a serem atendidos pelas secretarias.

A alteração ao parágrafo 15 do artigo 164 da Constituição Estadual, de acordo com a PGE, somente foi prevista no primeiro substitutivo integral ao projeto originário, o qual somente previa a inclusão de dois parágrafos ao artigo 218 da Constituição. Esse primeiro substitutivo, no entanto, foi rejeitado para posterior aprovação do segundo substitutivo.

Segundo a PGE, o artigo 164, §15º, é inconstitucional. Ele alega que a Emenda Constitucional n.º 111/2023 não respeitou o processo legislativo exigido para a aprovação de emendas constitucionais.

Para o estado, o substitutivo deveria ser aprovado por, no mínimo, um terço das assinaturas de deputados estaduais. No entanto, de acordo com a cópia integral do processo legislativo em referência, o substitutivo integral n.º 2 foi subscrito, somente, pelas lideranças partidárias.