Vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaina Riva (MDB) prevê que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 será votado apenas na primeira semana de janeiro. De acordo com a deputada, os parlamentares devem aguardar decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador Mauro Mendes (União), questionando emenda constitucional (111/2023) que aumenta o percentual da receita corrente líquida do estado a ser destinado ao pagamento das emendas impositivas a partir de 2024 – de 1% para 2%.
Leia também
Paiaguás decide não alterar LOA e pede que deputados votem texto sem previsão dos 2% em emendas impositivas
"A princípio, vamos até metade de dezembro e depois retornamos na primeira semana de janeiro, pois sabemos que a LOA vai demandar mais atenção, o governo acabou de mandar ofício devolvendo para a Assembleia. A Assembleia entende que o projeto ainda é inconstitucional, por não prever a emenda constitucional aprovada, de 2% de emendas dos parlamentares", afirmou, logo após reunião do Colégio de Líderes da ALMT, nesta quarta-feira (29).
Segundo Janaina, é preciso clareza sobre qual será o percentual permitido para indicação das emendas e como elas deverão ser apresentadas na LOA. Um dos pontos principais do questionamento de Mauro no STF é a não previsão de que metade do montante das emendas sejam destinadas para os serviços públicos de Saúde, conforme previsto na Constituição Federal.
Em caso de decisão favorável a Mauro, Janaina ressalta que a Assembleia já tem uma alternativa para garantir os 2% de emendas já no exercício de 2024: a aprovação de uma nova emenda constitucional, prevendo a destinação para a Saúde.
"Estamos aguardando a decisão do STF, apesar de já termos feito um trabalho pela procuradoria, demonstrando a necessidade de uma decisão celere. Historicamente nunca tivemos uma LOA aprovada em dezembro, pois sempre tem emendas e tudo mais. Deputados ficam numa situação difícil, pois não sabem quanto indicam de emendas e quais serão as regras", declarou.
"Se caso o STF decida diferente, a Assembleia já tem outro entendimento, para ser feita uma nova PEC, adaptando as necessidades que foram colocadas enquanto inconstitucionais, para que possamos aprovar novamente", pontuou.
Sem alteração
Mais cedo, o chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), afirmou que o Executivo não irá alterar o texto que já havia sido protocolado na Assembleia Legislativa. Apontou, justamente, a existência da ADI no STF e que há previsão de que os deputados podem apresentar emendas modificativas no projeto do Paiaguás.
